CVTelecom discorda da deliberação da ARME e fundamenta

5/06/2020 16:09 - Modificado em 5/06/2020 16:12

Atualização.

A CVTelecom manifesta o seu desacordo, face à recente deliberação da ARME, em querer obrigar a empresa a disponibilizar à Unitel T+ o acesso, automático, à Estação de Cabo Submarino WACS (West Africa Cable System).

Para começar, a reguladora baseou a sua posição numa interpretação manifestamente errada do preceito legal sobre esta questão de acesso às Estações de Cabos Submarinos Internacionais, pois, ao fundamentar a sua decisão numa parte residual da norma, acaba por distorcer completamente o sentido e o alcance primário da mesma.

A CVTelecom não se opõe e não pode ter a pretensão de inviabilizar o acesso a Estação a qualquer operador autorizado, incluindo ISPs (internet service provider). Pelo contrário! A CVTelecom posiciona-se como um vendedor de capacidade, valorizando o Hub Tecnológico de Cabo Verde e, para tal, está a prever, no seu projeto EllaLink, Edifício CVT Global junto ao Parque Tecnológico, salas para coinstalação de interessados na compra e revenda de capacidade em cabos submarinos internacionais!

Mas também não pode descurar que se deva exigir a outrem que pretenda fazer negócios em Cabo Verde, o faça no estrito cumprimento e observância da legislação nacional:

– Para qualquer operador autorizado é permitido o acesso à Estação WACS, em igualdade de circunstância com os demais, devendo previamente fazer prova da sua condição de operador autorizado nos termos do regulamento da CEDEAO, o que significa, ter alguns direitos adquiridos na estação, como um direito irrevogável de uso (IRU), Capacidade ou Aluguer de Circuitos.

– Igualmente, qualquer membro do consórcio do WACS pode vender a sua capacidade internacional em qualquer estação construída pelo Consórcio, aqui incluído Cabo Verde. Mas para isso, tem que antes cumprir com a legislação nacional em matéria de licenciamento e comércio,

Isto é, qualquer membro do consórcio que pretenda vender a capacidade na Estação WACS (território geográfico, económico e soberano de Cabo Verde), deve cumprir com a legislação cabo-verdiana, obtendo a necessária licença comercial e como operador, emitida pelo Estado de Cabo Verde para o efeito.

É o que, também, se exige da CVTelecom, caso pretenda vender capacidades em Portugal, em Angola, ou em qualquer outro país onde disponha de capacidade internacional, no âmbito do Consórcio.

Para além da CVTelecom, nenhum outro membro do referido consórcio encontra-se licenciado e autorizado a vender capacidade internacional a nível interno, estranhando-se, assim, que o Regulador, na sua apreciação, sequer teve a curiosidade de solicitar o acordo que a outra parte diz ter com um membro do Consórcio, deixando claros indícios da sua inexistência.

Por outo lado, há muito mais a cumprir, não podendo o Regulador ignorar que os seus regulamentos nesta matéria, mais concretamente, a necessidade de o Operador (membro do Consórcio) para além do licenciamento, dever ter ainda disponibilizado uma Oferta de Referência da Interligação, homologada pela ARME, conforme disposto no Regulamento que estabelece as condições de acesso às Estações Terminais de cabo submarino internacional, aprovado pela Deliberação n.º 01/CA/2014, de 2 de Fevereiro, assim como no artigo 11.º n.º 2 do Regulamento de qualidade de serviço móvel terrestre, aprovado pela Deliberação n.º 12/CA/2017, de 22 de dezembro.

Por tudo isto, a CVTelecom considera a deliberação do Regulador manifestamente ilegal, tendo sido já submetido uma reclamação junto do rmesmo no sentido da revisão da sua deliberação e, caso persista em não demover da sua posição, resta a CVTelecom defender os seus direitos junto dos Tribunais interpondo uma Providencia Cautelar.

O Gabinete do Conselho de Administração

  1. Nem mais....

    Goste-se ou não do José Luis Livramento, a verdade é que nesta matéria tem convencido o país e, a frente da TELECOM, tem feito milagres. Antes dele gastava o minimo 5 mil escudos ao mês , passei atraves do pakotão a 1.000$00….e num ambiente de guerrilha instalado pelo anterior Governo que deu monopólio a Unitel T+ para todas as instituições do Estado que, não fosse a capacidade técnica e gestora do Livramento, a Telecom teria ido a falência, coisa que até hoje ninguém compreendeu por ter vindo dum governo de esquerda com tendência estatizante. O Presidente da ARME esteve muito tempo como representante do anterior Governo na CEDEAO….lógico, está a dar continuidade a politica anterior. A TELECOM é nossa: É NACIONAL e é boa empresa.

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