CVTelecom considera que Deliberação da ARME é ilegal e vai recorrer

5/06/2020 00:15 - Modificado em 5/06/2020 00:15
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A CVTelecom, em comunicado, manifesta o seu desacordo, “face à recente deliberação da ARME, em querer obrigar a empresa a disponibilizar à Unitel T+ o acesso à Estação de Cabo Submarino Wacs (West Africa Cable System), à margem da lei”.  

Considera que “a reguladora baseou a sua posição numa interpretação manifestamente errada do preceito legal sobre o direito de acesso à estação de cabos submarinos internacionais, violando, de forma grosseira, o Regulamento da CEDEAO sobre esta matéria. Pois, ao fundamentar a sua decisão na parte residual da norma, acaba por distorcer completamente o sentido e o alcance primário da mesma”.  Para a Administração da CVTelecom  em momento algum “o legislador pode pretender que um simples provedor de serviço de internet possa ter tratamento diferenciado e privilegiado em relação a um operador autorizado. Na verdade, o cerne da norma estabelece condições de igualdade de acesso a todos os operadores autorizados. Na parte final da norma, ressalva-se o direito de, também, um simples provedor do serviço de internet ser autorizado a solicitar o acesso às estações de cabos submarinos internacionais, desde que a legislação do país em apreço o permita. Mas, seguramente que esta faculdade consentida a um simples provedor da internet, nunca quererá dizer que o pedido deva ser feito em condições mais privilegiadas do que as de um operador autorizado.”

Para qualquer operador autorizado “é permitido o acesso à Estação WACS, em igualdade de circunstância com os demais, devendo previamente fazer prova da sua condição de operador autorizado nos termos do regulamento da CEDEAO.”

O comunicado termina com a CVTelecom a afirmar que não se opõe e não pode ter a pretensão de inviabilizar o acesso, à Estação, a qualquer operador autorizado. Mas  por considerar que a deliberação da ARME “é manifestamente ilegal, já está em curso uma reclamação junto do regulador, no sentido de proceder à revisão da sua deliberação e caso persista em não demover da sua posição, resta a CVTelecom prosseguir na defesa dos seus direitos junto dos tribunais.”

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