Governo cria Comissão para fiscalizar a CV InterIlhas

27/05/2020 00:15 - Modificado em 27/05/2020 00:15
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De acordo com um despacho conjunto dos ministros da Economia Marítima e das Finanças, de 09 de março, mas publicado na segunda-feira em Boletim Oficial, a “melhoria dos níveis de serviços prestados no que se refere às ligações marítimas inter-ilhas é uma das prioridades do Governo de Cabo Verde”.

Portanto, o governo criou uma comissão de acompanhamento, com o objetivo de fiscalizar a concessão do transporte marítimo de passageiros e carga atribuída à CV InterIlhas.

Uma das atribuições desta comissão é “analisar e autorizar os investimentos e nível de gastos operacionais realizados ou a realizar pela concessionária”, assim como “assegurar a correta aplicação dos recursos financeiros” por parte da empresa.

Conforme o documento, citado pela Lusa, é de fundamental importância a constituição de uma comissão de acompanhamento da concessão de Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas, com capacidade especializada de natureza técnico-operacional, económico-financeira e jurídica”.

Esta comissão de acompanhamento será coordenada pela Direção-geral da Economia Marítima e vai integrar ainda elementos do departamento jurídico do Ministério da Economia Marítima, representantes dos ministérios dos Transportes e das Finanças, bem como do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

A CV Interilhas, detida em 51% pela portuguesa Transinsular (Grupo ETE), iniciou operação em agosto de 2019, tem sido visada por fortes críticas dos partidos da oposição cabo-verdiana (PAICV e UCID) à alegada falta de transparência na atribuição da concessão, por 20 anos, e por queixas, sobretudo nas redes sociais, de passageiros descontentes com o serviço, apesar do crescimento acima de 20% do número de passageiros transportados e da inclusão de novas linhas face ao modelo anterior, em que vários operadores funcionavam isoladamente.

A comissão de acompanhamento vai ter como missão “promover a plena execução das atividades constantes no contrato de concessão”, bem como “observar o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando o cumprimento dos requisitos técnicos e da qualidade dos serviços prestados” e “promover o registo completo e adequado de não conformidades pela concessionaria, de forma a facilmente solucionar as não conformidades identificadas”.

Neste despacho conjunto, o Governo justifica que a concessão, atribuída em concurso público internacional, visou “garantir a unificação do mercado nacional”, tendo introduzido uma “nova dinâmica à economia com a criação de novas oportunidades de negócio e investimento”.

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