Lei sobre o uso de máscaras em Cabo Verde entra em vigor nesta segunda-feira

24/05/2020 21:02 - Modificado em 24/05/2020 22:43

O decreto-lei publicado no passado dia 25 de abril e que regulamenta a utilização das máscaras de proteção e de outras medidas de higienização para a prevenção da Covid-19, entra oficialmente em vigor nesta segunda-feira, 25 de maio.

Completam esta segunda-feira, os 30 dias após a publicação da legislação que obriga o uso de máscara para trabalhadores que contactam com o público e para clientes, que podem ver o atendimento recusado se não as usarem.

“A obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção aplica-se particularmente aos trabalhadores dos sectores público e privado cujas funções implicam um contacto direto com o público, bem como aos utentes e clientes desses serviços. As máscaras de proteção, são consideradas com instrumento de trabalho e como tal devem ser garantidas, a título gratuito, pela entidade patronal aos trabalhadores e prestadores de serviços” lê-se no decreto-lei.

O decreto-lei promulgado pelo Presidente da República, prevê regras de utilização de máscaras proteção, como uma medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária, na decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

O incumprimento das regras sobre a obrigatoriedade do uso das máscaras pode custar às empresas coimas entre os 15.000 e os 500.000 escudos, bem como a suspensão da atividade, encerramento ou cancelamento da licença.

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