UNTC-CS pretende levar o INPS a tribunal por gestão danosa

20/05/2020 23:18 - Modificado em 20/05/2020 23:18
Foto: Inforpress

A secretária-geral da União Nacional dos Trabalhadores – Central Sindical (UNTC-CS), Joaquina Almeida, diz que o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tem “violado as competências” que lhes são atribuídas nos artigos 15 e 22 do decreto-lei 40/2014 de 11 de agosto.

No seu entender, o INPS “tem utilizado de forma indevida e fora do quadro legal o dinheiro dos contribuintes” e por isso, vai apresentar “uma queixa-crime contra órgãos do instituto.

Para a sindicalista a presidente do INPS “tem violado” o sistema contributivo da previdência social ao subsidiar o sistema não contributo, através da resolução 58/2020 de 30 de março.

Segundo Joaquina Almeida afirma, o INPS continua a pagar o Rendimento Solidário (RS) aos cidadãos que não contribuem para o sistema de previdência social, contrariando os princípios que norteiam o funcionamento da instituição e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por outro lado, avançou que os trabalhadores que contribuem mensalmente para o sistema e que se encontram com os seus contratos de trabalho suspensos no âmbito do lay-off  “ainda não receberam” os 35 por cento (%) a serem pagos pelo INPS, “quase dois meses depois” de o Governo anunciar a medida.

“Esses trabalhadores estão duplamente prejudicados e não podem ser responsabilizados pelo não envio das suas contribuições ao INPS, que tem todos os mecanismos legais para obrigar os empregadores a cumprir com as suas obrigações”, referiu a secretária-geral da UNTC-CS, que exigiu o “pagamento imediato” dos 35%.

No seu entender, o Governo tem “o dever e a obrigação” de dar “assistência, apoio e protecção” a todos os cidadãos vulneráveis que estão fora do sistema contributivo do INPS e que ficaram sem emprego e rendimento devido à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Inforpress

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