ADECO vai receber da Câmara Municipal São Vicente quatro anos de subsídio em atraso

18/05/2020 21:21 - Modificado em 18/05/2020 21:21

O Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente proferiu decisão na qual condena a Câmara Municipal de São Vicente ao pagamento à ADECO de toda a dívida acumulada desde o 2° semestre de 2012.

A Adeco reivindicava nesta ação cível, à Câmara Municipal de São Vicente, o pagamento dos subsídios em atraso desde de 2012, mais juros de mora e indemnização por danos à imagem.

De acordo com o comunicado divulgado pela ADECO, “a sentença foi recebida com enorme satisfação pela associação”, visto que, no seu entender, o “apoio dos poderes locais é essencial para a continuidade do seu trabalho em prol da sociedade civil cabo-verdiana”.

Com esta condenação, a associação destaca o que considera ser “uma grande vitória conseguida na 1ª Instância”. A ADECO explica que “No 2° semestre de 2012 a Câmara Municipal de São Vicente suspendeu arbitrariamente o pagamento do subsídio constante do protocolo assinado em 2009, referente à verba que deveria ser disponibilizada, o que, obviamente, dificultou as atividades e os compromissos da associação para com a sociedade cabo-verdiana”.

Ainda a associação, diz que em 2016 “viu-se obrigada e necessitada pelas circunstâncias atuais a entrar com uma ação judicial no Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente contra este município”, visando a obtenção de uma decisão que condenasse a autarquia local a pagar a dívida acumulada pelo não pagamento desde o 2° semestre de 2012, do subsídio mensal prometido em acordo de parceria devida e regularmente assinado em 2009.

Conforme a associação, o direito do consumidor é um direito tão importante que a Constituição da República Cabo-verdiana o consagra em norma específica. “Esses direitos dos cidadãos residentes em Cabo Verde deverão ser obrigatoriamente protegidos pelos poderes públicos, ou seja, pelo Governo e pelas Câmaras Municipais, e uma das medidas de proteção prevista também na Constituição da República de Cabo Verde”.

E aponta a lei 88/V/98 de 31 de Dezembro, que aprova o regime jurídico de proteção e defesa dos consumidores e apresenta o direito das associações de receber apoio do Estado, através da administração central e local, para prossecução dos seus fins, ou seja, a necessidade do Governo e das Câmaras Municipais apoiarem as associações de consumidores, para que estas possam desenvolver o seu trabalho essencial para a sociedade civil, de conscientização e de defesa dos direitos dos cidadãos que adquirem bens e produtos e que contratam serviços.

De relembrar que ADECO e a Câmara Municipal de São Vicente assinaram um protocolo de parceria no dia 14 de Janeiro de 2009, visando um financiamento anual para que a associação pudesse concretizar e dar continuidade ao seu trabalho realizado como “associação de interesse público, de âmbito nacional que atua em inúmeras áreas da sociedade de extrema relevância social, em particular na defesa e proteção dos consumidores, o que se enquadra no âmbito mais amplo da promoção da cidadania ativa e responsável, na solidariedade social, em particular com as camadas mais desfavorecidas, na promoção do consumo consciente, na salvaguarda do ambiente saudável e do desenvolvimento sustentável”.

“A ADECO compromete-se a manter os consumidores cabo-verdianos informados sobre o desfecho final deste pelito judicial, uma vez que, entre a sentença e o seu cumprimento pode ainda haver um longo caminho”, assegura a instituição que realça “uma relação de extrema proatividade com a Câmara Municipal do Sal”.

Entretanto, mostra-se aberta a parcerias de colaboração com os vários responsáveis pelos poderes locais no âmbito nacional.

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