Empregadas domésticas abrangidas pelo INPS – sem trabalhar não beneficiam do RSO ou dos 35%

7/05/2020 23:33 - Modificado em 7/05/2020 23:33

O Notícias do Norte tem recebido várias denúncias de trabalhadores que estão no sistema contributivo, mas que ainda na receberam o apoio solidário de 10 mil escudos, e outros dos 35 % que cabe ao INPS.

Em reposta, o Instituto Nacional de Prevedência Social (INPS), via correio eletrónico, diz que as pessoas que sentem que deveriam ter recebido e acabaram por não receber, podem optar por fazer uma reclamação através da plataforma E-participação no portal da instituição. “Basta acesar o link https://www.inps.cv/e-participacao/, na aba “RECLAME” e fazer um click em “REALIZE”. Poderão ainda optar por enviar um e-mail em forma de nota para o e-mail sugestoes.reclamacoes@inps.cv“. Mas o certo é devido o fraco domínio digital, essas pessoas são infoexcluídas e por mais que pareça fácil não sabem utilizar essas ferramentas digitais

Cerca de 94 por cento (%) dos trabalhadores domésticos em Cabo Verde são mulheres, que trabalham sem contrato assinado e com uma parte inscrita no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

São mulheres que fazem todo o trabalho doméstico, que lhes é atribuído. Limpam, cozinham, lavam a roupas e ainda tomam conta das crianças.

Com o aparecimento do novo coronavírus no país, muitas empregadas receberam a notícia de que não teriam mais trabalho até que o medo e os riscos do novo vírus diminuam e o estado de emergência fosse levantado.

Posto isto, o governo anunciou um leque de medidas políticas para mitigar os efeitos da pandemia, entre elas a atribuição do Rendimento Solidário (RSO), que abrange os trabalhadores do Regime Contributivo gerido pelo INPS, e enquadrados no âmbito do REMPE (Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas).

Sendo contribuintes do INPS, as empregadas domésticas deveriam auferir desta medida, uma vez que muitas ficaram sem trabalhar durante o estado de emergência que durou mais de um mês, e outras foram dispensadas, alegando dificuldades no pagamento dos salários.

Até à data muitas dizem que não sabem como fazer para ter o rendimento do mês em que ficaram sem trabalhar devido a quarentena e o decreto de emergência declarado pelo Presidente da República.

Em entrevista ao NN, estas dizem que a lei não discrimina nenhum trabalhador, desde que tenha sua situação normalizada no INPS.

Alguns nomes são fictícios. As trabalhadoras não quiseram se identificar com medo de represálias.

Para estas mulheres, que ainda não receberam a contribuição, isso pode  significar não ter rendimento para o básico, como renda e comida. “Não ganhava muito, mas dava para viver. Mas agora, está mais que apertado e não sei como vai ser este mês”, diz Suelen, que mora com mãe, também empregada e mais três filhos.

O vencimento mensal, junto com o da sua mãe era de 24 mil escudos. “A preocupação maior agora é a renda de casa, água e luz. Pago 12 mil escudos de renda de casa. Temos que comprar comida e temos outras despesas”.

“Estou preocupada. Nunca passamos por uma situação dessas”, espero que cada uma de nós consiga receber os 10 mil escudos, porque senão vai ser muito difícil”.

“Eu estou inscrita no INPS desde de 2018, ou seja estou dentro do padrão dos que deveriam receber alguma contribuição, mas até a data nada”, denuncia Jéssica Gomes, mãe de uma criança de seis anos e grávida, diz ainda que, não obstante isso, o que mais a irrita é  que nem por mensagem e email respondem. E conta que ao deslocar-se ao INPS, após longa espera, devido a aglomeração de pessoas, não conseguiu nenhuma informação útil.

E outro, apesar de ter em dia o pagamento do INPS, foi informada, após levar uma receita, que neste momento o seguro não está a cobrir nada. Uma situação que considera admissível.

Sú, por sua vez, conta que para além do trabalho doméstico ainda vende bolos que ajudam a esticar o salário, pois ganha 10 mil escudos por mês como empregada doméstica. “É o que temos em Cabo Verde, mas temos que exigir os nossos direitos. Mas se soubesse que era assim,  preferia ficar sem seguro e rezar a Deus para que nem eu nem os meus dois filhos adoeçam”.

 “Sou empregada numa casa em Monte Sossego. Quando foi declarado o estado de emergência, disseram que não iam pagar o mês de Abril, porque ia ficar sem trabalhar e que por descontarem o INPS deveria informar-me sobre a suspensão de trabalho”, desabafa Marília que conta que não apenas ficou sem salário, mas também não sabe como receber a compensação prometida pelo governo, através do INPS.

“O nosso setor está sendo tremendamente afetado. Muitas de nós ficamos sem trabalhar  e nem 35% do nosso salário recebemos, quanto mais, os 10 mil escudos do INPS”. Uma situação complicada, porque temos várias contas para pagar, entre elas, contas de água, luz, filhos para criar, tudo sozinhas”. Trabalhadoras de uma ‘loja de convivência’ disseram ao NN que “o nosso patrão pagou a parte dele. Recebemos 4 500 escudos  e ainda estamos à espera do resto”.

Ainda, as empregadas domésticas sem inscrição no INPS constituem o grosso das trabalhadoras domésticas, e que neste momento encontram-se em casa e sem rendimento.

A União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS), denúncia a situação das empregadas domésticas, que contrariamente aos trabalhadores do REMPE que já receberam o subsídio de dez mil escudos, no pagamento do Rendimento Solidário (RS) e não paga às Empregadas Domésticas, quando todos contribuem com a mesma percentagem de 8%”.

Entretanto, dizem que a lei é clara e que o instituto está a fazer a sua interpretação à sua maneira. “Quem está a discriminar é o INPS, de forma abusiva e intencional e que até à data, ainda não pagaram o rendimento do mês de Abril, que ficamos sem trabalhar”.

Portanto, questionam esta fórmula, discriminatória, já que as empregadas domésticas, descontam todos meses e o porquê não estão abrangidos?

São descontados, quase  mil escudos do seu ordenado (de 12 contos), que fazem falta, mas a compensação, acreditam, deveria ser maior, principalmente nestes momentos.

O desejo de estar “dentro” do sistema da Previdência Social, sempre foi abraçado por Sara e corroborado por outras mulheres que trabalham no sector doméstico, no entanto, neste momento vêm que “grande parte dos seus direitos não são cumpridos”.

E apelam ao governo,  sobre a importância de valorizarem as trabalhadoras domésticas para que as mesmas possam ter “melhores condições de vida”.

Pedem que o executivo seja mais rigoroso na fiscalização para que os seus direitos sejam respeitados e seja mais ativo na implementação do subsídio do desemprego.

Dos relatos ouvidos, poucos foram os patrões que continuaram pagando as suas empregadas durante o período de distanciamento social.

A secretária-geral da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS) denuncia também esta situação.

Joaquina Almeida diz que o INPS faz uma discriminação das empregadas domésticas em relação aos trabalhadores do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), no pagamento do Rendimento Solidário (RS), que já receberam o subsidio de dez mil escudos que o RS atribui.

Entretanto, diz que o INPS vai pagar durante três meses o Rendimento Solidário a todos os trabalhadores do REMPE e não paga às Empregadas Domésticas, quando todos contribuem com a mesma percentagem de 8%.

Segundo, o INPS, o Rendimento Solidário (RSO), é abrangente aos trabalhadores do regime Contributivos geridos pelo INPS, ou seja todos que contribuem, e enquadrados no âmbito do REMPE (Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas).

  1. Maria João de Novais

    O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial (arts. 282 a 294º CLCV), que contempla especificidades que decorrem da forma como a atividade de serviço doméstico é prestada, assente numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar entre o trabalhador e o empregador.
    Tal como exigido a outros trabalhadores, para beneficiarem de eventuais apoios financeiros, também estes trabalhadores devem ter a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social.
    1. Não prestação do trabalho a pedido do empregador
    Se for o empregador a pedir ao trabalhador de serviço doméstico para não se apresentar ao serviço por questões de receio de contágio, nesse caso deverá manter o pagamento da totalidade da sua retribuição como se o trabalhador se encontrasse ao seu serviço.
    2. Faltas para assistência à família
    O trabalhador recuse a prestação de trabalho invocando a necessidade de assistência a filhos menores de 12 anos ou portadores de deficiência/doença crónica por encerramento de estabelecimento de ensino, não foi contemplado na Lei 83/IX/2020, de 4 de abril.
    Fica a questão, para este e todos os outros casos de faltas para assistência à família, que carece de URGENTE regulamentação.
    3. Faltas por receio de contágio ou por não garantia de condições de segurança e saúde
    Se o trabalhador recusar a prestação de trabalho por receio de contágio, tendo o empregador garantido as condições de proteção da segurança e saúde do trabalhador, este pode incorrer em faltas injustificadas com as consequências daí decorrentes, nomeadamente a perda da retribuição.
    Porém, o trabalhador pode solicitar a dispensa de prestação de trabalho ao seu empregador, ficando este com o direito de considerar, ou não, tais faltas como justificadas. Se as considerar como justificadas, estas faltas podem ser enquadradas no conceito de faltas justificadas por autorização do empregador; porém, tais faltas implicam a perda de retribuição.
    Por outro lado, a falta de cumprimento pelo empregador das regras de proteção da segurança e saúde do trabalhador poderá ser entendida como um motivo legítimo de recusa de prestação de trabalho e, nesse caso, mantém-se a obrigação de pagamento da totalidade da retribuição.
    4. Lay off simplificado
    O âmbito de aplicação da medida de layoff simplificado introduzida pelo Governo destina-se a empregadores de natureza privada (incluindo os empregadores do sector social) que se encontrem em situação de crise empresarial, decorrente do surto Covid-19.
    Tendo em consideração que a atividade de serviço doméstico é contratada por empregadores de natureza familiar, e não empresarial, cuja situação de crise empresarial não é possível de enquadrar nos casos de serviço doméstico, entendemos que o regime de layoff não é aplicável aos trabalhadores do serviço doméstico.

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