A OACV diz que apreensão dos telemóveis a pessoas em isolamento com Covid-19 é uma “grave violação de um direito fundamental”

7/05/2020 19:25 - Modificado em 7/05/2020 19:25
Hernâni Soares, Bastonário da Ordem dos Advogados

Perante o anúncio feito esta quarta-feira pelo Director Nacional da Polícia Nacional, Estaline Moreno, sobre a apreensão dos telemóveis às pessoas infectadas com covid-19 que estão em confinamento, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) garante que foi com “estupefacção e maior preocupação” que viu tais declarações e pede rectificação.

Em comunicado, a OACV começa por lembrar que o estado de emergência em vigor nas ilhas da Boa Vista e de Santiago, não suspendeu as liberdades de expressão, informação e de imprensa, pelo que mostra-se preocupada com o anúncio do Director Nacional da Polícia Nacional, Estaline Moreno, que esta quarta-feira, em declarações a TCV, confirmou a apreensão dos telemóveis às pessoas com Covid-19 que se encontram em isolamento e que gravaram e publicaram vídeos na internet.

A OACV faz saber que os mesmos utilizaram os telemóveis para divulgarem as suas opiniões e noutros casos para filmarem comportamentos não condizentes da situação que se encontram, pelo que tal não justificava a apreensão dos aparelhos.

A OACV remete para o artigo quarto nº 1 do Decreto Presidencial que prorroga o estado de emergência nas ilhas de Santiago e da Boa Vista, e lembra que “continuam a vigorar nos exactos termos consagrados na constituição designadamente as liberdades de expressão, de informação e a liberdade de imprensa”.

“Em nenhum momento estas liberdades e os instrumentos para a sua efectivação podem ser confiscados, limitados ou condicionados por qualquer autoridade, salvo quando da sua utilização resultar o cometimento de algum crime, o que claramente não acontecia nos casos que vieram público” lê-se no comunicado.

Nisto a OACV assegura que quaisquer confiscos ou apreensões ou limitação na utilização de telemóveis no direito de comunicação com o exterior ou na liberdade de opinião dos doentes em confinamento se mostra “flagrantemente ilegal e inconstitucional”.

No entanto, a mesma diz estar “consciente” que o combate à propagação da Covid-19 constitui uma luta comum de todos os cabo-verdianos e alerta que essa luta só se pode tornar efectiva e obter a adesão de todos os cidadãos se se fizer dentro dos “exactos limites do estado de direito democrático e no escrupuloso respeito as leis do país”.

A OACV garante que tem que defender o estado de direito conforme os seus estatutos, e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na ministração da justiça, por isso esclarece que tinha de se pronunciar contra esta “grave violação de um direito fundamental”, apelando que esta situação seja “rapidamente corrigida”.

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