Manutenção de medidas: O Artigo 30 regula as restrições nas ilhas que saíram do Estado de Emergência

2/05/2020 19:54 - Modificado em 2/05/2020 19:54

À redação do NN tem chegado várias dúvidas sobre o que se pode e não se pode fazer depois de ser levantado o Estado de Emergência: os restaurantes podem abrir? Posso ir cortar o cabelo? Posso ir à praia praticar desportos náuticos? Entre outras.

O que fazer depois do levantamento do Estado de Emergência está regulamentado no Artigo 30  da resolução nº 162/IX/2020, aprovada pela Assembleia Nacional em 17 de Abril, que diz o seguinte:

1- Findo o período de vigência do estado de emergência, são especificamente mantidas medidas de restrição de circulação inter- ilhas e de distanciamento social, quais sejam:

a) Interdição das ligações aéreas e marítimas internacionais e interilhas, com as exceções previstas no artigo 3º do presente diploma;

b) Interdição de realização de eventos públicos, em espaços abertos ou fechados, independentemente da sua natureza;

c) Interdição ao funcionamento de estabelecimentos de restauração após as 21 horas, nomeadamente bares, restaurantes e esplanadas, com proibição total do consumo em espaços abertos, devendo a lotação dos mesmos ser reduzida em 1/3 da sua capacidade;

d) Interdição de funcionamento de todos os estabelecimentos de diversão noturna, nomeadamente discotecas e equiparados;

e) Interdição de funcionamento de ginásios, academias, escolas de artes marciais, de ginástica e similares;

f) Restrição às visitas a lares e aos centros onde estejam pessoas de terceira idade, a hospitais e outros estabelecimentos de saúde e a estabelecimentos prisionais;

g) Manutenção das regras de organização dos serviços públicos, no que tange à organização de filas e imposição de distância mínima de segurança.

2. – As medidas de restrição previstas no número anterior mantêm-se em vigor em todo o território nacional, sendo levantadas progressivamente, de acordo com a evolução da situação epidemiológica em cada ilha.

 A estas medidas  há que juntar o uso obrigatório  de máscaras  já regulamentado em decreto.  O NN sabe que o governo está a ultimar a apresentação de um guião de desconfinamento,  com datas e regras e que abrange todas as fases. Este documento deverá entrar em vigor no dia 10 de Maio.

  1. Pergunta

    Então? Posso ir cortar o cabelo? Posso ir à praia praticar desportos náuticos?

  2. Pergunta

    Então? Posso ir cortar o cabelo? Posso ir à praia praticar desportos náuticos? Continuo a espera da resposta. Obrigado.

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