IGAE alerta sobre os crimes de açambarcamento e da subida de preços dos produtos

19/03/2020 14:59 - Modificado em 19/03/2020 14:59
| Comentários fechados em IGAE alerta sobre os crimes de açambarcamento e da subida de preços dos produtos

Tendo em conta as medidas de restrição anunciadas pelo governo e ainda ao apelo do mesmo sobre a “corrida” aos supermercados, assegurando que as linhas de abastecimento do mercado se vão manter, neste sentido, a Inspeção Geral das Atividades Económicas, IGAE, no quadro das medidas de contingências adotadas pelo Governo de Cabo Verde, no âmbito da prevenção de um eventual surto do novo coronavírus, em comunicado informa aos operadores económicos que as medidas adotadas, as restrições sanitárias impostas, não colocam em causa o abastecimento de bens e produtos pelo que devem operar normalmente evitando açambarcamento de bens e produtos essenciais ou de primeira necessidade.

A IGAE, por ter constatado uma procura anormal e sem razão de bens essenciais e produtos de primeira necessidade em quantidade fora do habitual, alerta aos operadores económicos que o açambarcamento de bens e produtos essenciais ou de primeira necessidade é crime, punível com pena de prisão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ou com pena de multa de 80 (oitenta) a 200 (duzentos) dias, no valor de 10.000$00 (dez mil escudos) a 20.000$00 (vinte mil escudos) por dia.

E que apesar desta medidas não influenciarão o abastecimento dos bens e produtos essenciais e de primeira necessidade no mercado nacional e que em caso de rotura destes bens e produtos têm a obrigação de disponibilizarem estes bens e produtos para consumo público sob pena de cometimento do crime de açambarcamento, que é punido com pena de prisão de até 1 (um) ano ou com pena de multa de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

“Para evitar esta situação, os consumidores devem fazer as suas aquisições habituais dos seus bens e produtos”.

IGAE alerta sobre a subida de preços dos produtos, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo de bens e serviços é crime de especulação.

O operador que cometer este crime é punido com pena de prisão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ou com pena de multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias.

Por isso, recomenda aos operadores a afixarem os preços dos produtos para garantirem informação aos consumidores.

Ainda informa que as compras também podem ser recusadas quando feitas “em quantidade manifestamente desproporcionada às necessidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes normais das entregas do vendedor, ou em caso de “prejudicar a justa repartição entre a clientela”.

E também, por falta “de capacidade do adquirente para, face às características dos bens, assegurar a sua revenda em condições técnicas satisfatórias ou para manter um adequado serviço pós-venda”, entre outros.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2022: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.