Governo exorta as empresas de segurança privada e os sindicatos a resolverem o problema da grelha salarial por eles acordado

15/10/2018 12:32 - Modificado em 15/10/2018 12:32
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Governo diz que compete às empresas privadas a renegociação dos contratos e não a imposição pelo Governo da tabela de preços a praticar pela via de Portaria de extensão

De acordo com nota enviada aos jornalistas, o governo realça a importância que a segurança privada tem, como função subsidiária e complementar de atividade da força e serviços de segurança pública do Estado, no entanto assegura que não cabe a si, a imposição de uma tabela de preços a praticar pela via de Portaria de extensão.

Isso na sequência das reivindicações feitas pelos sindicatos dos vigilantes e dos mesmo profissionais, que apelam ao governo que crie a devida portaria de extensão para regular o mercado.

Sobre isso, a pressão política dos sindicatos que apelam no sentido de o Governo absorver o aumento dos preços dos serviços de segurança privada no Orçamento do Estado, o que não é possível. E por isso exortam as empresas de segurança privada e os sindicatos a resolverem o problema da grelha salarial por eles acordado.

O governo decidiu ainda, encomendar um estudo sobre a sustentabilidade económica e financeira do sector da segurança privada para se avaliar da necessidade ou não da regulação económica no sector, reforçar as acções em curso de fiscalização e rever o quadro regulamentar de fiscalização e rever com carácter de urgência o regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada, com vista a aumentar a base de empregabilidade para o sector, tendo em conta a viabilidade económica e financeira das empresas de segurança privada.

De acordo com o comunicado, o financiamento do estudo será fixado por Resolução do Conselho de Ministros.

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