FÓRUM DE ABIDJAN RECOMENDA MAIS DIVULGAÇÃO E CONSENSO NO ACORDO ZLEC

17/09/2018 00:43 - Modificado em 17/09/2018 00:43
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 Caiu o pano, no último sábado, 15, sobre a conferência parlamentar subordinada ao tema: “Zona de Comércio Livre Continental Africana: Desafios e Perspetivas do Comércio Livre em África – Papel das Comunidades Regionais”, que vinha a decorrer em Abidjan, capital da Côte D’Ivoire, desde quinta-feira, 13, em que o Governo de Cabo Verde fez-se representar pelo seu ministro para Integração Regional, Júlio Herbert. A delegação dos cinco deputados do nosso país no Parlamento da CEDEAO, que também esteve presente no evento, foi chefiada pelo vice-presidente Orlando Dias.


A iniciativa do parlamento da CEDEAO, com o alto patrocínio do governo de Alassane Ouattara e do parlamento da Côte D’Ivoire, reuniu na capital, Abidjan, parlamentares da CEDEAO, especialistas e representantes da sociedade civil ligadas às questões do comércio e integração regionais para, durante três dias, dissecarem e refletirem, sobre a implementação de uma zona de livre comércio a nível do continente africano.

Contudo, o tema não mereceu, desde logo, a convergência de opinião dos deputados da CEDEAO, que não acreditam num mercado comum africano, sem que os desafios socio-económicos regionais sejam resolvidos. Por isso, durante o debate, os parlamentares manifestaram as suas inquietações face à implementação “integrada e harmoniosa” do Acordo da Criação de uma Zona de Comércio Livre em África (ZLEC), assinado por 44 chefes de Estado e de Governo, em março deste ano, em Kigali (Ruanda), já que as Comunidades Económicas Regionais (CER), das quais a CEDEAO faz parte, não foram consultadas, antes de assinatura deste acordo.

Além daquilo que os deputados consideram uma manifesta “marginalização” das CER no processo de negociações que antecederam a assinatura do Acordo de Kigali, mostraram-se, igualmente, preocupados com o facto de alguns Estados membros da União Africana (UA) que ratificaram o Acordo, poderem-se transformar em vias de importações dentro da região, de mercadorias de países terceiros. Este fenómeno, argumentam os deputados, poderia conduzir a um protecionismo por parte dos Estados que procuram impor interdições sobre produtos intracomunitários afetados.

 

Desintegração da região

Deste modo, os participantes do fórum de Abidjan analisaram e chamaram a atenção dos conferencistas e dos chefes de Estados e de Governo, que rubricaram o Acordo de Kigali, para os desafios que ainda persistem, em torno do Acordo da União Aduaneira firmado entre os Estados membros da CEDEAO e que já resultaram em regimes comerciais múltiplos, no quadro dos Acordos de Parceria Económica (APE). Neste sentido, alertaram, ainda, para uma eventual desintegração da região, se todos os Estados membros da UA não assinarem e ratificarem o Acordo sobre ZLEC, na perspetiva de uma União Aduaneira Africana.

Esta inquietude dos parlamentares da CEDEAO, é também corroborada pelo nosso ministro para Integração Regional, Júlio Herbert, que já manifestou a reserva de Cabo Verde quanto ao cumprimento integral do Acordo de Kigali. Desde logo, afiança aquele governante, porque, sem que as CER em África cumpram os objetivos como, por exemplo, a questão da implementação da moeda única, da harmonização aduaneira e legislativa, a criação da ZLEC pode abortar-se. A propósito da adesão da moeda única pelo nosso país, recorde-se que o Governador do Banco de Cabo Verde, já fez saber, em declarações à imprensa, durante Conferência Internacional comemorativa dos 20 anos da assinatura do Acordo de Cooperação Cambial entre Portugal e Cabo Verde, que “não vale a pena a adesão de Cabo Verde à moeda única da CEDEAO, face aos benefícios que o país tem com o regime fixo face ao euro”.

Já o M. Ousmane Sy Ndiaye, especialista em questões de comércio e politica externa comum e representante da sociedade civil, que apresentou a comunicação sobre: “Estratégia de Implementação Efetiva da ZLEC – Perspetiva da Sociedade Civil, defende o envolvimento do setor privado no processo de implementação inclusiva e transnacional da ZLEC, através das comunidades económicas regionais. Para aquele especialista, o sucesso da ZLEC depende, sobremaneira, do cumprimento de uma série de condições prévias, nomeadamente, a supressão gradual e sistemático das barreiras alfandegárias, o desenvolvimento industrial em África, o investimento e a promoção da livre circulação de pessoas e bens no espaço regional e continental.

No final do evento de Abidjan que congregou conferencistas e especialistas em questões ligadas ao comércio e politica externa de países da nossa sub-região, foram apresentadas algumas recomendações, em ordem a implementação do ZLEC, no quadro da Agenda 2063. É entendimento, para já, dos presentes no fórum, entre outras coisas, que a CEDEAO deveria realizar estudos que visassem aferir o nível de impacto da ZLEC na Região Oeste Africana.

Um outro aspeto importante, das recomendações do fórum, tem que ver, justamente, com a problemática das fontes alternativas de financiamento da CEDEAO, uma vez que, com a implementação do Acordo de Livre Comércio em África, a Tarifa Externa Comum (TEC), sobre o comércio intra-africano, seria progressivamente suprimida, o que poria em causa a sustentabilidade da região da sub-região. Assim, na linha da proposta que o BAD tinha feito à CEDEAO, os participantes do fórum defendem a possibilidade de transferir para o resto do mundo, a responsabilidade de financiar a taxa comunitária, através do aumento ligeiro da taxa atual, nas importações fora do espaço africano.

No seu discurso de enceramento, o Presidente do Parlamento da CEDEAO, Moustapha Cissé Lo, reconheceu a importância da realização deste fórum e garantiu que o parlamento comunitário, enquanto representante das populações da sub-região, vai trabalhar junto dos operadores económicos, do setor privado e dos parlamentares (não obstante as suas inquietudes legitimas), na sensibilização com vista à implementação de uma zona de livre comércio no continente africano.

 

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