PAICV leva TSA ao Tribunal Constitucional

5/09/2018 23:10 - Modificado em 5/09/2018 23:10

O PAICV tem dúvidas sobre a constitucionalidade e legalidade das normas que procederam à revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) por isso vai solicitar ao Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade e legalidade do decreto-lei.

Démis Almeida, membro da Comissão Política Nacional do PAICV, acusa o   Governo de ter  decidido “ através de um decreto lei, rever e deturpar a Taxa de Segurança Aeroportuária, substituindo a Agência reguladora do sector da aviação civil em Cabo Verde.”  Considera que nesse sentido o governo “usurpou as competências do Conselho de Administração da Agência da Aviação Civil (AAC). “No entendimento do PAICV, o Governo usurpou as competências da Autoridade Administrativa Independente, criou uma chamada taxa violando os princípios da legalidade, necessidade, e da proporcionalidade, criou materialmente um imposto chamado TSA violando a Constituição já que compete exclusivamente à Assembleia Nacional criar impostos” – disse Démis Almeida.

Defende que “ o Governo não tem competência para rever essa taxa que foi instituída pela AAC por via de um regulamento, cujos estatutos e códigos preveem que quem deve fazer a revisão dessa taxa é o Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil.

A Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) entra em vigor a partir de Janeiro de 2019 e é devida por cada passageiro que desembarque em aeroportos e aeródromos nacionais, quer em voos domésticos, quer em voos internacionais.

Nos voos domésticos, cada passageiro continua a pagar 150 escudos, enquanto nos voos internacionais fica por 3.400 escudos.

Os cidadãos titulares de passaporte cabo-verdiano e os descendentes ficam isentos do pagamento nos voos internacionais.

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