Concurso de Transporte Marítimo Inter-Ilhas : Governo seguro que agiu na legalidade

16/08/2018 17:03 - Modificado em 16/08/2018 17:03
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O Governo diz que está seguro do cumprimento dos requisitos do Código da Contratação Pública no concurso de Transporte Marítimo Inter-Ilhas e que a entidade adjudicante e o júri se pautaram pela “legalidade, imparcialidade, boa-fé e transparência”.

Através de uma nota enviada à Inforpress, o Governo esclarece que lançou a 30 de Janeiro de 2018, um Concurso Público Internacional para a gestão e exploração da concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga, inter-Ilhas.

No concurso, prossegue a mesma nota, fez-se uma prévia-qualificação, tendente à selecção de um parceiro estratégico, com “comprovada experiência no ramo de actividade” bem como “com comprovada capacidade financeira.”

“Foi estabelecida a data de 5 de Março da corrente, para a apresentação das manifestações de interesse, tendo a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE), entidade responsável para a condução do procedimento do concurso, recebido o total de 8 (oito) propostas de manifestações de interesse por parte de empresas nacionais e internacionais.”

No entanto, esclarece que foram excluídas três propostas, por não cumprirem com o estabelecido com relação aos documentos exigidos aos candidatos.

Conforme o mesmo documento do Executivo, dois dos concorrentes interpuseram recurso junto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC), da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), a quem compete apreciar e dirimir, como instância de recurso, os conflitos entre os candidatos ou concorrentes e as entidades adjudicantes, nos termos do Código da Contratação Pública, do Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos e demais legislações.

“A referida comissão considerou que os candidatos deveriam ser admitidos ao concurso, tendo-se-lhes sido fixado um prazo para suprirem a falta, e em consequência, apresentarem os documentos devidos, os quais foram entregues, pelo que o processo seguiu, normalmente, os seus ulteriores trâmites”, lê-se ainda na nota.

Assim, segundo o Governo, o júri procedeu com base nos documentos apresentados, à avaliação da capacidade técnica e financeira dos candidatos, tendo concluído que dois deles não preenchiam os requisitos estabelecidos. Por esse motivo, foram eliminados e não passaram para a fase da qualificação.

Não concordando com a decisão do júri, os mesmos interpuseram recurso junto da CRC, que após apreciação, considerou-o improcedente, tendo deliberado no sentido da continuidade do concurso.

O Governo esclarece ainda que a Comissão de Resolução de Conflitos enquanto órgão colegial, delibera por maioria dos votos dos seus membros, gozando o presidente de voto de qualidade e podendo cada membro emitir declaração justificativa do seu voto.

Pelo que, ajuntou, a UASE, entidade adjudicante, deu continuidade ao processo e notificou de imediato, os candidatos que passaram para a fase seguinte.

Por isso, o Governo reforça que o Ministério das Finanças está convicto e seguro do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no Código da Contratação Pública no processo, considerando que, a entidade adjudicante e o júri do concurso, pautaram a sua conduta pelo estrito cumprimento dos princípios da legalidade, imparcialidade, boa-fé e transparência.

Lembra, por outro lado, que “o júri nomeado é composto por pessoas idóneas, independentes e tecnicamente competentes”.

 Inforpress

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