PAICV : contesta obras na Praça do Palmarejo que não passaram pela aprovação da AM

8/08/2018 07:09 - Modificado em 8/08/2018 07:09
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A Bancada Municipal do PAICV, em conferência de imprensa, afirma que só teve conhecimento que a Câmara Municipal da Praia iria iniciar obras na Praça do Palmarejo para a requalificação do espaço com base num projecto apresentado por uma empresa privada, pelas redes sociais.

Perante tal facto e no âmbito das competências da Assembleia Municipal nos termos do Artigo 21º do Estatuto dos Municípios e do Artigo 50º do Regimento da Assembleia Municipal da Praia e no cumprimento da nossa missão de fiscalizar a actividade camarária e de defender os interesses da autarquia, a bancada chama a atenção “da Câmara Municipal para o facto que qualquer obra que altere o Plano Urbanístico de um bairro ou que conceda bens municipais a terceiros, não deve ser iniciada sem o devido aval da Assembleia Municipal”.

O que para o PAICV “se incorre em ilegalidade grave”.  E justifica que em sessão plenária deve-se facultar aos eleitos municipais todas as informações relativas aos valores envolvidos neste negócio, a modalidade e o período de concessão do terreno.

A bancada reconhece que o bairro do Palmarejo apresenta carências em equipamentos e infra-estruturas básicas para uma melhor qualidade de vida e que a praça tem sido o único espaço de lazer para a realização de actividades e eventos, sublinhando a necessidade de uma sua requalificação com espaços adequados para o estacionamento de viaturas, mercado de verduras, estações de serviço e,  sobretudo, áreas verdes e de lazer. Elementos que constam como principais carências deste bairro que congrega cerca de dez por cento da população da cidade da Praia.

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