Tribunal condena Câmara Municipal da Praia restituir imóvel de São Filipe à Moura Company

6/08/2018 02:02 - Modificado em 6/08/2018 02:02
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O Tribunal da Relação de Sotavento acaba de dar provimento ao recurso a uma providência cautelar interposta pela Moura Company – Empresa de Transportes Públicos Urbano de Passageiros, no inicio deste ano, contra a Câmara Municipal da Praia, visando a restituição de um trato de terreno com mais de 3000 m2, sito em Achada São Filipe. Trata-se de um espaço concedido pelo então edil Jacinto Santos, em 1996, e que desde essa altura, se encontrava na posse da empresa liderada por António Lopes da Moura.

Com esta decisão do coletivo de juízes do Tribunal da Relação de Sotavento, com sede em Santa Catarina, em acórdão datado de 9 de julho a que o Noticias do Norte (NN) teve acesso, fica a Câmara Municipal da Praia (CMP) obrigada a restituir, imediatamente, a posse provisória do terreno de São Filipe à Moura Company (MC), até que o Tribunal da Comarca da Praia decida sobre uma ação especial de demarcação instaurado pela herança de Daniel Grepne e Marie Grepne, todos de nacionalidade inglesa, contra a CMP, na disputa da propriedade do terreno.  

É que de acordo com os argumentos aduzidos pelos juízes da Relação de Sotavento, com base nos factos recortados, quer documentais, quer das testemunhas que foram arroladas no processo, “não restam dúvidas que se está perante um esbulho com aquela violência”. Pois, segundo o acórdão que citamos, a CMP ordenou, a 9 de outubro de 2017, que a Guarda Municipal, coadjuvada pela Policia Nacional, invadissem as instalações da empresa MC e fizessem o despejo desse espaço, retirando todos os autocarros abatidos e operacionais, peças sobressalentes, materiais de manutenção e depositassem-nos, na lixeira municipal.  

“Após o esbulho, o gerente da empresa Agrocentro mandou vedar o terreno com blocos, ferro e corrente” lê-se no documento onde os juízes da Relação de Sotavento concluíram, ainda, que a edilidade da Praia esbulhou (tirar alguém à força) violentamente a MC da posse daquele trato de terreno, que vinha ocupando há vários anos, “num ato manifestamente abusivo e ilegal e num claro desrespeito e humilhação”.  

“Negócio à socapa”

Tudo começou depois de a edilidade da Praia ter negociado, “à socapa”, em 2016, a venda de mais de 2000m2 de terreno à empresa Agrocentro e a um terceiro, para construção de novas instalações daquela empresa e outras obras, sem, contudo, permitir que a MC exercesse o direito de preferência na compra do imóvel, que vinha ocupando desde 1996.  

Entretanto, ainda segundo o acórdão que vimos citando, a empresa MC celebrou em 2014, com Jonathan Grepne, empresário de nacionalidade britânica, que arroga ser o dono do imóvel, um contrato-promessa de compra e venda de um trato de terreno com 3310m2, cito no mesmo espaço onde a CMP negociou com Agrocentro e um terceiro, a venda de mais de 2000m2. Contudo, a MC, conforme reza o acórdão, ainda não assinou a escritura pública, porque aguarda-se pela decisão do Tribunal da Comarca da Praia, sobre o processo de demarcação de terreno, que a Grepne intentou contra o Município da Praia.

Instado a pronunciar-se sobre a decisão do coletivo de juízes da Relação de Sotavento, António Lopes da Moura é perentório em afirmar que, finalmente, a justiça funcionou, de forma célere e competente, em nome da verdade, da independência e do rigor. “O que a Câmara Municipal da Praia perpetrou, de forma virulenta, contra mim e a minha empresa foi uma verdadeira afronta, uma humilhação e um atropelo a lei e a propriedade privada. Não escolheu os meios para atingir os seus fins, que era de tirar, à força, a empresa Moura Company, do espaço que vinha ocupando há mais de 20 anos e vendê-lo aos amigos, sem  a ter possibilitado o direito de preferência”, reage, assim, António Moura garantindo que o advogado da empresa vai entrar nos próximos dias, com um processo de indeminização pelos danos morais e patrimoniais, que a CMP causou à empresa e à sua pessoa, em mais de 100 mil contos.

O NN tentou ouvir  o presidente da Câmara Municipal da Praia, Óscar Santos, para reagir a decisão do Tribunal da Relação de Sotavento, que obriga a edilidade que dirige a restituir a posse do imóvel de São Filipe a MC, mas fomos informados que o presidente se encontra ausente do país, em missão oficial.   

     

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