AN concede autorização ao Governo para legislar sobre introdução da moeda eletrónica

27/07/2018 07:51 - Modificado em 27/07/2018 07:51

O Parlamento concedeu, esta manhã, autorização ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o Regime Jurídico do Sistema de Pagamento; o Regime Jurídico das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

De frisar que Governo levou este pacote legislativo ao Parlamento, tendo em conta que “o atual quadro jurídico cabo-verdiano aplicável aos sistemas e serviços de pagamento revela algumas lacunas e dispersão normativa”.

 Sistema de Pagamento

No tocante ao Sistema de Pagamento, esta opção legislativa ora aprovada fundamenta-se na criação de um conjunto de regras e princípios aplicáveis a todos os elementos do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, e de um regime geral aplicável a todos os sistemas de pagamento, que regula os aspetos mais relevantes sobre a respetiva operação.

 Instituições de pagamento e de moeda eletrónica

No tocante às instituições de pagamento e de moeda eletrónica, a nota justificativa do Governo para a autorização legislativa defendeu que “a introdução de um novo tipo de instituição financeira, a instituição de pagamento, que por limitar a sua atividade à prestação de serviços de pagamento não utiliza os fundos recebidos do público para investimento por conta própria e, nessa medida, apresenta risco de supervisão menos elevado”. Dai que reforça que o executivo aproveitou “a ocasião para regular também o regime de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica que, por razões comparáveis, pode ser aligeirado, quando comparado com o regime de acesso à atividade das demais instituições financeiras”.

 Defende ainda a exposição de motivos do Governo que, com esta iniciativa, vai-se “incentivar a competitividade entre novos agentes económicos, que possa gerar inovação tecnológica, operacional e comercial no mercado dos serviços de pagamento cabo-verdianos”.

 Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica

Quanto aos Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica, o Governo enfatizou, entre outros aspetos que, esta solução poderá ter, inclusive “um papel importante na inclusão financeira dos cidadãos cabo-verdianos, na medida em que agiliza a oferta de produtos acessíveis – quer em termos de custo, quer em termos de experiência de utilização –, baseados em moeda eletrónica”.

 A autorização foi concedida mediante 33 votos a favor, sendo 30 da bancada que sustenta o Governo – Movimento para Democracia (MpD) e três da (União Cabo-verdiana Independente e Democrática-UCID). O diploma mereceu, entretanto, o voto de abstenção da bancada do maior partido de oposição – Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), com 23 votos.

 A apresentação do diploma esteve a cargo do Vice-primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia.

Governo.cv

 

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