Cabo Verde liberaliza operações cambiais e relações económicas e financeiras com o exterior

25/07/2018 06:57 - Modificado em 25/07/2018 06:57
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O decreto-legislativo que regula o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional, entrou em vigor esta segunda-feira, informou hoje o Banco de Cabo Verde (BCV) em comunicado.

Conforme o BCV, o referido diploma visa proporcionar um quadro de maior de liberdade à realização de operações económicas e financeiras com o exterior, uma vez que o actual enquadramento cambial tem-se mostrado “ultrapassado e ineficaz”, face às alterações estruturais que se vêm registando ou delineadas para a economia nacional.

A mesma fonte acrescenta que, além de decretar a plena liberalização de todas as relações económicas e financeiras com o exterior, com destaque para os movimentos de capitais, essa liberalização se baseia em torno de noções básicas como as operações económicas e financeiras com o exterior e as operações cambiais.

“Ao decretar-se a liberalização total das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, deixam de fazer sentido a autorização prévia, o processo de verificação prévia, bem como a autorização especial e prévia, a que, anteriormente, estavam sujeitas determinadas operações”, explica o documento.

O documento enviado do BCV exemplifica que, em viagem para o exterior do país, qualquer residente podia adquirir e transportar notas e moedas estrangeiras, ou outros meios de pagamento até ao limite de 1.000.000$00 (um milhão de escudos), desde que prove tê-lo adquirido junto de entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios (BCV).

“Com a nova lei há uma liberalização do montante a adquirir e transportar, independentemente do motivo, assim como a não obrigatoriedade de se apresentar o bilhete de viagem. Porém, mantém-se válida a obrigatoriedade de aquisição de notas e moedas estrangeiras que deve ser feita exclusivamente junto das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios”, explica.

Este decreto, refere ainda, que somente em circunstâncias excepcionais e de acordo com as normas internacionais vinculativas do Estado de Cabo Verde, podem ser impostas restrições temporárias à realização por residentes de operações económicas, financeiras e cambiais como não residentes.

O decreto estabelece, entretanto, que cabe ao BCV regular o funcionamento do mercado cambial, efetuar a supervisão das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios e fiscalizar a realização de operações cambiais.

“Assim, o Banco de Cabo Verde apela a todos cidadãos a efetuarem troca de dinheiro única e exclusivamente nas instituições autorizadas, reiterando que o ilícito cambial é punido a título de contra-ordenação cambial”, conclui o documento.

 

Inforpress

 

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