CATAMARÃ “JET CARIBE” FOI AFUNDADO PELAS AUTORIDADES DO PORTO GRANDE

20/07/2018 17:07 - Modificado em 20/07/2018 17:07
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O afundamento do catamarã Jet Caribe, propriedade da empresa Moura Company- Sociedade de Transportes Marítimos, a 14 de abril deste ano foi provocado pelas autoridades de Porto Grande do Mindelo (Enapor e ex-AMP), segundo uma ação intentada junto do Tribunal da Comarca de São Vicente, pelo advogado da empresa proprietária daquela embarcação.

“Depois de os RR (réus: Enapor e ex-AMP) terem orquestrado o abandono dos navios, colocaram em marcha a segunda fase da estratégia que consistiu em ‘desembaraçar’ dos mesmos. Assim, os réus, no dia 14 de abril de 2018, afundaram o navio ‘Jet Caribe’ e removeram do local o navio ‘Auto Jet’, que se encontravam atracados no Porto Grande do Mindelo, à data do arresto”, lê-se na Ação Declarativa de Condenação interposta pelo escritório do advogado Hélio Sanches, a que NOTICIAS DO NORTE teve acesso.

Desta forma, ficam refutadas as declarações que António Duarte, Capitão dos Portos de Barlavento fez ao jornal on-line MindelInsite, de 15 de julho, segundo as quais “os navios estiveram abandonados durante esse tempo e foram declarados a favor do Estado na sequência de um processo instaurado pela Capitania dos Portos de Barlavento e de informações recebidas da Enapor. A Capitania submeteu a proposta de abandono à chefia da ex-AMP e as embarcações foram declaradas a favor do Estado, pelo que serão colocados em conjunto em hasta pública para serem adquiridas por algum interessado”, garante.

Entretanto, recorde-se, que através de uma providência cautelar julgada procedente e interposta em 2007, pela Moura Company (MC) –  Sociedade de Transportes Marítimos, contra a Marinteknik Fast Ferries, empresa que negociou com a MC a  as duas embarcações, os navios “Jet Caribe” e “Auto Jet” foram arrestados pelo Tribunal da Comarca de São Vicente que, entretanto, em junho de 2013 ordenou a venda em hasta pública dos dois navios.

“Afundamento deliberado”

De acordo com António Lopes da Moura, responsável da empresa Moura Company, as afirmações do Capitão dos Portos de Barlavento, António Duarte são, absolutamente, falsas, enviesadas da realidade e visam ludibriar a opinião pública sobre toda a verdade dos meandros que rodeiam este processo de “afundamento deliberado” do navio “Jet Caribe”.  

“Não é verdade que as duas embarcações tinham sido abandonadas pela empresa. O que aconteceu foi que, na sequência de uma providência cautelar que intentamos junto do Tribunal de São Vicente, contra Marinteknik Fast Ferries para segurança e garantia de um crédito de mais de 120 milhões de escudos, os dois navios foram arrestados pela justiça e, por isso, estavam atracados no Porto Grande de São Vicente”, explica António Moura para quem as entidades (Enapor, Capitania e ex-AMP) não têm competências jurídicas, para declarar a favor do Estado as referidas embarcações e mandar vendê-las, em hasta pública.

Aliás, continua aquele empresário, na sequência do arresto decretado pelo Tribunal de São Vicente, a empresa foi constituída fiel depositária dos dois navios e, enquanto tal, em nenhum momento a MC foi contactada pelas autoridades portuárias, para intervir no processo de venda em hasta pública. Embora, sustenta ainda António Moura, a entidade responsável do Porto Grande soubesse, bem, do paradeiro da sua empresa, já que até a altura do afundamento de “Jet Caribe”, recebia sempre daquela empresa, as faturas com despesas pela acostagem dessas duas unidades da MC.

“Mais uma razão, para não se acreditar nas afirmações do senhor Capitão dos Portos, sobre o abandono dos dois navios. É por isso, que a empresa requereu ao Tribunal de São Vicente a venda em hasta pública, ao que foi autorizado através da sentença de 18 de junho de 2013”, conta António Moura reiterando que o despacho da ex-AMP, de abril de 2018, tendo como suporte a proposta da Enapor, para venda em hasta pública das embarcações, é manifestamente falsa e nula.   

Outrossim, quem dá razão aos argumentos esgrimidos pela empresa Moura Company é a própria sentença de 18 junho 2013, proferida pelo Tribunal de São Vicente, que julga procedente o seu pedido de venda em hasta pública. “O artigo 127º nº 1 do Código Marítimo dispõe o seguinte: ‘quando por decisão judicial ou procedimento administrativo tenha sido ordenado a detenção, conservação ou depósito de um navio na zona portuária, a administração marítima pode requerer à autoridade correspondente o afundamento do navio ou a sua alienação em hasta pública, quando a estadia do navio no porto constitua um perigo real ou potencial às pessoas ou aos bens ou cause grave prejuízo à exploração’”.  

Deste modo, lê-se, ainda, na ação interposta pelo advogado da Moura Company, que ao abrigo do diploma acima citado “estando os navios arrestados pelo Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente, não podem os RR ordenar o afundamento do navio ou prática de qualquer ato, sem que previamente o requeiram ao tribunal”, argumenta o causídico.

 

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