Alcindo Amado: o ministério público viola os direitos

19/11/2012 00:10 - Modificado em 19/11/2012 02:35
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O MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLA OS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS CIDADÃOS, NUM MANIFESTO ATROPELO À CONSTITUÍÇÃO DA REPÚBLICA, AO PROMOVER  JULGAMENTO  NA  PRAÇA  PÚBLICA

 

A administração da Justiça tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.  (Artº nº 208º da C.R.C.V)

 

Não compete ao Ministério Público julgar ninguém, mas sim promover a justiça.

 

Querendo passar pelo mais notável magistrado da nação, o procurador Vital Moeda  mandou divulgar ou permitiu a divulgação, na imprensa local (escrita e online (A Semana e Notícias do Norte) de um processo crime, extremamente delicado, que corre os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente, registado sob o nº 977/06, no qual 7 indivíduos são acusados de envolvimento sexual com menores de idade, no qual se fez sobressair intencionalmente o nome de Alcindo Amado, cidadão natural e sobejamente conhecido nesta cidade e no país.

O procurador Vital Moeda violou o Artº 21º, nº5 da C.R.C.V. que diz  “ A lei define e assegura a adquada protecção do segredo de justiça”.

Segundo o Ministério Público, os Autos tiveram origem em 2006, numa queixa apresentada,  por escrito,  por um cidadão de nome José Semedo Cabral, dando conhecimento às autoridades de uma série de crimes que vinham sendo cometidos por oito indivíduos (claramente identificados nos autos), crimes esses que careciam de uma investigação imediata.

Todavia, o nome do cidadão  Alcindo Amado não consta da denúncia em questão. Acabou por ser colado neste processo por um agente da polícia judiciária que, numa manobra tendenciosa, alegou (sem quaisquer provas circunstânciais ou científicas) que Alcindo Amado também se envolveu sexualmente com uma menor, pelo facto de, pura e simplesmente, ter visto essa menor entrar no seu estabelecimento ao cair da noite, num tal dia não precisado de 2006.

Alcindo Amado não tem antecedentes criminais, não foi apanhado em flagrante delito, não foi alvo de qualquer queixa crime e não foi motivo de qualquer investigação. A polícia judiciária, agindo à margem da lei (como modus operandi) teve a habilidade de instruir um processo com depoimentos obtidos por intimidação. A jovem foi levada às instalações da PJ, e  coagida (na ausência de um advogado) a dizer aquilo que apolícia queria ouvir, ao colocarem na sua boca as respostas que pretendiam, com o solo objectivo de incriminar o acusado.

Promover a justiça devia ser a vocação do Ministério Público, e não incentivar a PJ a instruir processos à margem da lei, com o simples popósito de atingir a idoneidade moral dos cidadãos, sabendo de antemão que o Tribunal regeita toda e qualquer depoimento obtido por coacção.

O procurador Vital Moeda  devia saber que um verdadeiro promotor da justiça deve zelar pela rigorosa observância das leis da República, nomeadamente o Código do Processo Penal, e não violar os direitos dos cidadãos.

O procurador Vital Moeda  sabe e bem que, em Tribunal, o Juíz age em função de provas e não em função de depoimentos obtidos por coacção e ameaça, sobretudo em matéria de crimes sexuais, que exigem provas circunstanciais e científicas suficientemente claras para colocar o acusado no local do crime.

O processo criminal subordina-se ao princípio do contraditório. (Artº 34º, nº4 da C.R.C.V.)

O procurador Vital Moeda devia também saber que a mediatização de um processo crime delicado como este, e sem ter chegado às mãos do Juíz, viola o conceito de “presunção de inocência”, exortando a inibição ou restrinção do direito de defesa. “Todo o arguído presume-se inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória..”. ,(Artº 34º, nº1 da C.R.C.V.).

Nesta base, toda e qualquer acusação deve ser provada em juízo, e só depois divulgada, no sentido de não atingir nem denegrir, em vão, a integridade moral do cidadão, de acordo com o Artº 27º, nº1 da C.R.C.V.

Nesta base, e considerando a manifesta e maldosa intenção em atingir a minha integridade moral, com a divulgação prematura de um processo crime em fase de instrução, tendo em conta ainda a delicada natureza da acusação, e para  tranquilidade de todos os meus amigos e admiradores que se mostraram solidários e indignados com o tratamento dado a este dossier, tanto pelo Ministério Público como pela Comunicação Social, quero apenas dizer-vos que estou de consciência tranquíla. A minha integridade moral é intocável, e na devida altura, o Tribunal virá confirmar a minha tese.

Quem não deve, não teme.

Cidade do Mindelo, aos 14 dias do mês e Novembro de 2012.

 

Alcindo Amado

alcindoamado@hotmail.com

 

 

Nota da Redacção: gostaríamos de rebater que o cidadão Alcindo Amado mente ou está enganado quando escreve que “o procurador Vital Moeda mandou divulgar ou permitiu a divulgação, na imprensa local escrita e online (A Semana e Notícias do Norte) de um processo crime, extremamente delicado, que corre os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente”. Primeiro, porque não recebemos ordens do Ministério Público. Segundo, porque não recebemos nenhuma informação do Procurador. A verdade é que este online é o único que tem permanentemente um jornalista no Tribunal de São Vicente e cobre os julgamentos que ali ocorrem. E, com esta postura, estamos informados dos julgamentos que vão ser realizados e isso é público. E foi assim que tivemos a informação que o MP tinha deduzido acusação sobre o caso que relata. E foi assim que obtivemos a informação que divulgamos hoje de que parte dos indiciados no processo requereu uma ACP. E neste caso não se pode dizer , mesmo com má-fé , que a informação vem do MP. Mas mesmo que essa informação tenha vindo do MP  ela só foi do nosso conhecimento  depois de deduzida a acusação , aliás a nossa noticia é sobre  isso : o MP deduziu acusação . E o senhor Alcindo  que citou, fartamente , as leis da República  devia ter citado a lei que diz que : DEPOIS DE DEDUZIDA A ACUSAÇÃO  OS PROCESSOS DEIXAM DE ESTAR SUJEITOS AO SEGREDO DE JUSTIÇA .

Não violamos o segredo de justiça, mas devo-lhe dizer que sempre que o interesse público, isto é, o direito de ser informado colidir com o direito ao segredo de justiça, optamos pelo primeiro sofrendo as consequências  previstas na lei E neste caso de suspeita de caso de pedofilia, a lei obriga-nos a proteger as vítimas, não divulgando os seus nomes, e não certamente, os suspeitos e os acusados.

Eduino Santos

Administrador

 

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