Governo : “Não encontra qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos do SOFA”

12/07/2018 07:12 - Modificado em 12/07/2018 07:12
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O governo esclarece Acordo SOFA assinado com os EUA, afirmando “convictamente que não encontra qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos do SOFA, por violação dos princípios de soberania, igualdade ou proporcionalidade”. Apoiando na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas a que Cabo Verde aderiu desde a Independência, o Acordo com a Espanha aprovado pela Resolução, considerando que estas convenções também seriam inconstitucionais.

Assim também como o Código Penal e o artigo 28º do Código de Processo Penal, “que permitem afastar a aplicação da lei penal cabo-verdiana e da jurisdição penal nacional mediante convenção internacional, sem qualquer condicionamento ou limitação”. E considera que a inconstitucionalidade de tais instrumentos legais nunca foi questionada! E bem!”

E para o governo o acordo um instrumento de histerese estratégico para a segurança nacional e o desenvolvimento de Cabo Verde, com vantagens enorme para o país, na garantia da defesa e segurança das pessoas que vivem e visitam o país. Sendo também que aprofunda as relações de Cabo Verde com os E.U.A, e com a disporá na América.

Documento que o governo escorrace foi asseando pelo Ministro Negócios Estrangeiros e não por Ulisses Correia e Silva.

E para o governo “tem-se construído em alguns órgãos de comunicação social a ideia de que Cabo Verde cedeu a todas as exigências dos EUA na negociação com o SOFA”. Afirmação que para o governo não corresponde a verdade “quanto a vários aspectos importantes, e que dá uma ideia enviesada da questão”.

E explica que “Quando traz à baila o Acordo dos EUA com o Senegal, para concluir que nesse país, ao contrário do que resulta do SOFA aprovado pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, os soldados americanos estarão sujeitos à jurisdição penal senegalesa, tal asserção não corresponde à realidade”.

Sobre a comparação entre o acordo com dos E.U.A com o Senegal, que foi utilizado a titulo de comparação, no que diz respeito aos “privilégios, excepções e imunidades” para o staff presente no país. Isto sob a convenção de Viena sobre relações diplomáticas, que estabelece que “A pessoa do agente diplomático é inviolável e não pode ser objecto de qualquer forma de detenção ou prisão”.

O Governo baseia na mesma convicção diz que “estado creditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37º”. Sendo que o pessoal administrativo gozarão dos privilégios e imunidade.

“Quer dizer que o regime do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática inclui a imunidade de jurisdição penal e, portanto, à luz do Acordo os soldados americanos não são julgados nos tribunais senegaleses. Norma idêntica encontra-se no Acordo celebrado por Cabo Verde com a Espanha, aprovado pela Resolução 76/VII/2008, de 14/07”.

Explicação do governo. 

 

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