SOFA : MNE garante que não existem inconstitucionalidades no acordo

26/06/2018 17:11 - Modificado em 26/06/2018 17:11
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O ministro dos Negócios Estrangeiros considera  não tem nenhuma dúvida sobre a constitucionalidade do acordo  assinado com os EUA “Para o Governo de Cabo Verde não há nenhuma inconstitucionalidade e trata-se de um acordo político muito importante e da maior relevância com os Estados Unidos de América, um país democrático e amigo de Cabo Verde

Luís Filipe Tavares  reafirma que  “ tudo está de acordo com as normas internacionais, nomeadamente a Convenção de Viena sobre situações parecidas”

.”

O ministro fez estas declarações após um encontro entre o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e a líder PAICV-, Janira Hopffer Almada, em que também participou na qualidade de responsável do departamento governamental dos Negócios Estrangeiros, Comunidades e Defesa.

A presidente do PAICV  tinha  manifestado  ao   Presidente da Republica a sua preocupação face a esse acordo, assinado em Setembro do ano transacto . Concretamente sobre  “ os  artigos 3º e 12º do acordo. O artigo 3º sobre privilégios e imunidades em que Cabo Verde prescinde da sua jurisdição penal e o artigo 12º em que Cabo Verde renuncia a possibilidade de demandar o pessoal ao abrigo desse estatuto de qualquer acto que seja cometido no país”,.

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