DNRE  ameaça com penhoras as empresas que não entregaram o IVA e IRPS cobrados

29/05/2018 07:05 - Modificado em 29/05/2018 07:05
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As empresas cabo-verdianas que cobraram o IVA e o IRPS aos trabalhadores e não devolveram ao Estado correm o risco de ver os bens penhorados e os administradores responsabilizados criminalmente, se nas próximas semanas não pagarem as dívidas. Esta medida surge na sequencia  de uma operação  lançada pela para Direcção Nacional das Receitas do Estado (DNRE) para  recuperar o IVA recebido dos clientes e o IRPS descontado aos trabalhadores.

A Direcção Nacional das Receita do Estado anuncia que enviará às empresas em situação de incumprimento uma nota, sugerindo a regularização voluntária do pagamento dos impostos em falta, referentes ao IVA recebido dos clientes e ao IRPS retido na fonte aos trabalhadores. Avança que findo o período estabelecido para a regulação, poder-se-á passar à tramitação dos processos com a opção da cobrança coerciva. A DNRE avança que os infractores já estão identificados e que vão ser notificados e os montantes em falta serão pagos já com coimas, uma vez que o tempo para o pagamento já foi ultrapassado. E ainda que não haverá negociação da dívida.

Segundo informações avançadas pela DNRE, estas duas práticas constituem uma evasão fiscal da maior gravidade que a lei considera como abuso de confiança fiscal, punido na lei.

 O montante desviado dos cofres do Estado com estas práticas ronda os 6,7 milhões de contos. A apropriação ilícita desses valores representa uma redução de receitas que deveriam ser destinadas ao financiamento de políticas públicas, nomeadamente, nas áreas de educação, saúde e segurança, como informa a DNRE. Constitui ainda um factor relevante de distorção da concorrência e de diminuição da competitividade da economia cabo-verdiana.

 A DNRE pretende implementar medidas céleres, alinhadas às melhores práticas internacionais com recurso à aplicação das tecnologias electrónicas que permitirão, de forma integrada, a cobrança coerciva dos impostos em falta, a penhora de bens e direitos dessas empresas que sejam suficientes para o pagamento das suas dívidas. Recorrerão a sanções criminais e contra-ordenacional deste tipo de práticas, tendo em vista a aplicação das coimas e a promoção da acção penal para a aplicação das penas, incluindo a de prisão.

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