INPS esclarece sobre pagamentos de subsídio de desemprego

18/05/2018 14:14 - Modificado em 18/05/2018 14:14
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Publicamos na integra um comunicado do INPS reagindo as declarações O presidente do Sindicato da Indústria, Comércio e Turismo (SICOTUR), Mário Correia,   que em declarações a Inforpress  publicadas no NN   desafiou o INPS a apresentar uma pessoa que já recebeu o subsídio de desemprego.” 

O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), vem ao abrigo de direito de resposta contestar as informações contidas na notícia intitulada “O INPS ainda não pagou um centavo do Subsídio de Desemprego “de 2 Maio de 2018, e esclarece que as mesmas são equivocadas pelos motivos que se seguem:

É incorreto dizer que o Regime Jurídico de atribuição do Subsídio de Desemprego, é uma lei concebida apenas para arrecadar receitas, e que o INPS tem estado a faturar milhões por mês com esta legislação, sem nada ter pago até então, dando a ideia de que existem vários pedidos sem resposta da parte do Instituto o que não corresponde a verdade.  

O Decreto-Lei nº 15/2016 de 05 de Março, estabeleceu o Regime Jurídico de atribuição do Subsídio de Desemprego, no âmbito do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem.

Em Maio de 2017, foi aprovado o Decreto-Lei  nº 32/2017, de 29 de Maio que procedeu a primeira alteração do Regime Jurídico de atribuição do Subsídio de Desemprego, redefinindo o seu campo de aplicação pessoal, e determinado a sua entrada em vigor para Junho de 2017.

Em 09 de Fevereiro de 2017, foi constituída uma Comissão Técnica para Implementação do Subsídio de Desemprego, composta por representantes tanto do INPS como do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

A Portaria nº 27/2017, de 25 de Julho, fixou da taxa global das contribuições para Proteção Social Obrigatória, passando de 23% para 24,5%, aplicável aos

trabalhadores do Regime Geral.

Com a publicação da Portaria, as entidades empregadoras, começaram a efetuar os descontos com base na nova taxa para garantir o financiamento da prestação de desemprego em Agosto de 2017.

Considerando que o prazo de garantia para acesso a prestação é de seis meses, os primeiros segurados que cumpriram este requisito, foram aqueles cujos descontos se iniciaram em Agosto de 2017,  e que perderam involuntariamente o emprego a partir de Fevereiro de 2018.

Os primeiros pedidos de Subsídio de Desemprego, entraram nos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP entre os dias 4 de Abril e 4 de Maio, e encaminhados ao INPS, estando os mesmos seguindo os trâmites normais e dentro dos timings procedimentais em vigor na Instituição.

Com isso o INPS não poderia ter indeferido qualquer pedido de Subsídio de Desemprego em períodos anteriores, como veicula a notícia.

 

O Gabinete de Qualidade de Comunicação do INPS

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