Abuso sexual no Tribunal  : a palavra do menor contra o predador

16/05/2018 02:21 - Modificado em 16/05/2018 02:21
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Continuando  com o tema do abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, importa decifrar qual é o valor da palavra da vítima quando não restam vestígios materiais da ocorrência do delito, uma vez que o/a menor, normalmente, participa nos processos como única testemunha e vítima da agressão sexual, sendo ouvido/a por profissionais de diferentes áreas.

Relativamente à escuta da criança no âmbito do Judiciário, o que gera mais obstáculos para os profissionais na escuta da criança vítima de abuso é que, para além dela apresentar um intenso sofrimento em virtude do impacte e do trauma experimentado, relembrar os acontecimentos é considerado um momento árduo e, consoante é executado o atendimento da criança nessa esfera, ele poderá causar traumas suplementares tão graves quanto os do abuso sexual em si.

No entanto, os profissionais das diferentes áreas são unânimes ao reconhecerem a necessidade de cuidados especiais na audição da criança vítima de abuso sexual durante a apreciação de provas, sendo essa uma das demandas do Sistema Judiciário.

O advogado João do Rosário abordado sobre esta temática, aponta que no tribunal, o valor da palavra é sempre aquele que o juiz atribui às declarações da/o ofendida/o, porque é ele quem “valoriza e faz a apreciação das provas”.

“Existe, no processo penal, um princípio que é a livre apreciação das provas, o que quer dizer que o juiz decide o que quiser, mas que indicia claramente um princípio de que cada prova deve ser valorada pelo juiz de forma que entenda ser melhor devendo, no entanto, justificar a razão da valorização da prova em certo sentido”.

Nos crimes de natureza sexual contra menores e tendo o crime acontecido na intimidade, “quase sempre às escondidas, implica que não existe prova testemunhal. Se houver prova testemunhal fica mais fácil para o tribunal valorizar a prova e quando não existe, é complicado, porque será a palavra de um contra a palavra de outro”, explica.

No entanto, existem situações onde resulta alguma lesão nos órgãos genitais que é mais um elemento de prova, que é a prova pericial, mas quando não existe nenhum vestígio físico, é apenas a sua palavra contra a do arguido, esclarece João do Rosário realçando ainda que por regra, o arguido nega ter tido actos sexuais com a menor e isso leva a que o juiz atribua “maior valor à declaração da ofendida” e, conforme explica, “actualmente no tribunal, se as declarações forem coerentes de tal forma e se perceber que na sua apreciação como juiz, o menor não está a mentir porque considera que o seu relato é consistente, coerente e não se vislumbra nenhuma razão para estar a mentir, a palavra da vítima prevalece”.

Por isso, muitas vezes, esse raciocínio leva à inversão do ónus da prova, o que dificulta o direito da defesa. Ou seja, se a ofendida diz que aconteceu, o tribunal condena porque aconteceu, no entanto, garante que existem excepções.

Porém, enquanto o abuso sexual não for revelado ou descoberto, não há como proteger a criança de forma integral e quando existem provas materiais, a primeira barreira é quebrar o silêncio e, para fazer isso, são chamados os “psicólogos do ICCA” que têm como objectivo a protecção do menor e que, segundo a nossa fonte, “partem do princípio que o menor nunca mente” e quando são chamados pelo tribunal, o seu relato é tido como mais um elemento de prova, “algo que é inquestionável”. E quando existe um profissional de uma instituição credível como o ICCA, a dizer que pelo acompanhamento feito, comprova a acusação, esse é mais um elemento de prova.

Em relação ao testemunho da criança, muitas vezes ela é chamada antes do julgamento, para fazer uma “declaração para memória futura”, porque existe o risco de se esquecer ou acontecer algo que pode levá-la a retratar, por isso, é ouvida anteriormente e é acompanhada por um psicólogo que lhe vai dar assistência, quando existe essa necessidade.

Entretanto, pode ser ouvida apenas durante o julgamento ou nos dois casos, com o objectivo de atestar a coerência das suas declarações.

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