Governo aprova decreto-lei da Carreira de Enfermagem

8/05/2018 08:02 - Modificado em 8/05/2018 08:02

Como publicado no site oficial do Governo, entra em vigor no ordenamento jurídico nacional, o decreto-lei 21/2018 de 3 de Maio que define o estatuto profissional do funcionário que integra a Carreira de Enfermagem, aprovado em sede de Conselho de Ministros no passado dia 25 de Abril.

 Este diploma tem como propósito de ser o garante do exercício da actividade de enfermagem no Serviço Nacional de Saúde, promovendo a estabilidade, a permanente formação, o incentivo à investigação, a organização entre demais objectivos.

 Trata-se de um registo orientador da Carreira de Enfermagem que tem como propósito estimular o desenvolvimento profissional do Enfermeiro e os desafios preconizados para o Sector da Saúde, sem se descuidar de princípios orientadores das acções da classe.

 O diploma visa dignificar o exercício da actividade de Enfermagem e permitir uma gestão eficaz e eficiente desses Recursos Humanos disponíveis no Sector da Saúde.

 Com este diploma pretende-se, por um lado, instituir uma carreira única de enfermagem, compreendendo a área hospitalar, a área da saúde pública e a área da investigação, bem como tornar os mecanismos de evolução na carreira mais flexíveis e lógicos, compatíveis com princípios como a transparência e a imparcialidade.

 Um dos maiores propósitos prende-se com a valorização dos profissionais de saúde como um dos eixos basilares de edificação de um Sistema Nacional de Saúde mais robusto e, portanto, cada vez mais solidário e mais universal no que toca à protecção e à promoção da saúde em Cabo Verde.

 De realçar que o Programa do Governo procura valorizar os profissionais da saúde, quantitativa e qualitativamente, incrementando a sua motivação e garantindo a equidade e a transparência na sua gestão.

 

 

 

 

 

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