DNRE apreende milhares de cadernetas de faturas ilegais

27/04/2018 00:19 - Modificado em 27/04/2018 00:19
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O Serviço de Inspeção Tributária e Aduaneira da DNRE, no âmbito de operações de fiscalização desencadeadas na cidade da Praia, nos meses de março e abril, examinou e apreendeu milhares de cadernetas de faturas ilegais, ou seja, faturas não impressas por tipografias autorizadas e ou sem observância dos requisitos legais exigidos, fornecidos e utilizados pelos contribuintes desta área fiscal.

 Deparou-se também com inúmeros processos de importação de cadernetas de faturas, por parte de vários contribuintes já identificados, o que afigura uma prática ilegal, uma vez que esses documentos fiscais devem ser impressos por tipografias devidamente autorizadas e no território nacional, nos termos da portaria 24/2017 de 29 de junho, que regulamenta essa matéria.

 De realçar, igualmente, a deteção da utilização ilegal do nome de tipografias e das respetivas autorizações, para a produção de faturas “clonadas” e introduzidas no mercado nacional.

 Ainda no âmbito desta operação, foi descoberta uma tipografia que imprimia e comercializava as faturas sem a respetiva autorização ministerial.

 Este tipo de operação incidiu sobre vários contribuintes que operam no ramo de comércio de géneros alimentícios, materiais de construção, entre outras atividades, aqui na cidade da praia.

 A operação culminou, assim, com a apreensão de milhares de cadernetas de faturas ilegais, com o levantamento de vários autos de contraordenação pelas infrações detetadas.

Nos termos do Decreto Legislativo n-º 3/2014 de 29 de outubro, que aprova o Regime Jurídico das Infrações Tributária não Aduaneiras, a impressão de faturas, documentos equiparados ou documentos fiscalmente relevantes, por pessoas ou entidades não autorizadas para o efeito, sempre que a lei o exija, é punida com coima de 150 000$00 a 1 000 000$00 para pessoas singulares, e de 300 000$00 a 2 000 000$00 para pessoas coletivas. É ainda aplicada esta coima a quem fornecer esses documentos, sem observância das condições e formalidades previstas nas leis tributárias.

 

Fonte : governo.cv

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