ANESP diz que o ACT será cumprido quando for criada a Comissão Paritária

23/04/2018 01:42 - Modificado em 23/04/2018 01:53
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Na sequência da notícia veicula por este online com o título “Segurança Privada: Sindicatos dizem que agora negociação é dinheiro na conta”, sobre o Acordo Colectivo de Trabalho, e que em entrevista a este online, os delegados sindicais das empresas de segurança privada em São Vicente afirmaram na altura que “já foi negociado tudo o que havia para negociar, aquando da assinatura do Acordo Colectivo de Trabalho”.
Em reacção a estas declarações, a Direcção da ANESP, através do seu presidente Francisco Santos Nascimento, diz que os empregadores e os sindicatos do sector de segurança privada, deram um passo de extrema importância ao conseguirem, ao fim de vários anos, concluir com sucesso a revisão do Acordo Colectivo de Trabalho.
Para esta organização é o momento de se criar um ambiente são e de tranquilidade no sector a fim de permitir que os passos sejam firmes, com vista, a termos um futuro promissor para o sector da segurança privada e para os seus profissionais. “Esta luta não é entre os trabalhadores e os empregadores, mas sim para valorização do sector, pois os objectivos que nos movem são comuns”, afirma Nascimento.
Considera que foi dado um sinal claro à sociedade cabo-verdiana e aos poderes públicos que é necessário valorizar o sector da segurança privada e o trabalho dos seus profissionais, “mormente pelo seu contributo no domínio social, pela quantidade de emprego, sobretudo jovem, que oferece ao mercado e, pela valiosa contribuição a nível da segurança interna”.
Portanto afirma que agora o ACT agora tem que correr os trâmites normais até se alcançar os objectivos preconizados, sobretudo na criação de condições para as empresas aplicarem a nova grelha salarial, cobrando os valores previstos no referido acordo.
O documento estabelece a entrada em vigor do ACT e também da grelha salarial a partir da data anteriormente acordada, isto é, a partir de Janeiro de 2018, com a publicação do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) no Boletim Oficial em finais de Março. Pelo que a partir do final desde mês, Abril, segundo os delegados sindicais, em referência ao documento, o salário destes profissionais deverá ser actualizado para os valores acordados e os retroactivos desde o mês de Janeiro pagos.
Por seu lado a ANESP esclarece que a cláusula segunda, no seu ponto dois do referido ACT, diz que a tabela salarial vigorará a partir de Janeiro de 2018, conforme o anexo da presente convenção que diz que a entrada em Igor da tabela descrita em 1 fica condicionada a recomendação favorável da comissão referida na clausula 33ª (Comissão Paritária) e da definição pela entidade competente no valor mínimo a cobrar por um posto de 24 horas que indicamos ser de 150.000$00, acrescidos do IVA para as ilhas de Santiago, São Vicente, Fogo e restante ilhas e o valor de 180.000$00 para as ilhas do Sal e Boavista.
Portanto, publicado que já foi o acordo, vai-se constituir a comissão paritária que tomará a decisão sobre as condições de aplicabilidade da tabela salarial.
É de se esclarecer que o governo deve avançar, caso assim entender, com a publicação de uma portaria de extensão e, após isso o Estado e as empresas/clientes terão de aumentar os valores que têm vindo a pagar por posto de 24 horas, conforme descrito no número 2, a fim de se criar as condições financeiras às empresas para passarem a pagar os salários acordados.
“Esta é a realidade e o espírito do ACT assinado, cujos empregadores são os principais interessados, na sua aplicabilidade, para que haja no país um sector de segurança privada forte em que os seus profissionais sejam reconhecidos a sua nobre missão, através de um salário justo e as empresas tenham condições para cumprir a sua função de subsidiariedade e complementaridade às autoridades públicas de segurança”, conclui.
Em Cabo Verde existem actualmente 16 empresas de segurança privada, 11 das quais integram a associação do sector.

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