O juiz cumpriu a lei ao absolver  homem embriagado que agrediu mulher grávida?

23/04/2018 01:31 - Modificado em 23/04/2018 01:31

Um indivíduo acusado de ter agredido uma funcionária do supermercado Fragata, na Avenida 5 de Julho com uma garrafa de vodka na cabeça foi absolvido pelo 1º Juízo Crime do Tribunal da Comarca de São Vicente.  O juiz absolveu o réu baseando-se no artigo 18º do Código Penal – Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica que diz, no ponto 1, que “é inimputável quem, no momento da prática do facto, for incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação, em virtude de uma anomalia psíquica”.

No segundo ponto, a lei afirma que “o regime constante do número anterior é aplicável aos casos de intoxicação completa devida ao consumo de bebidas alcoólicas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou tóxicas ou outras que produzam efeitos análogos”. O ponto três refere que “a imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica ou situação descrita no número antecedente tiver sido provocada pelo agente com a intenção de praticar o facto ou aquando da realização do acto tenha sido prevista ou devesse  ter sido prevista pelo agente”. Traduzindo o arrozado jurídico para português, significa que de acordo com esses três pontos do Código Penal, salvo melhor interpretação, um indivíduo que esteja sob intoxicação completa devida ao consumo de bebidas alcoólicas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou tóxicas é considerado inimputável porque no acto era incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação. O ponto 3 prevê a imputabilidade se o indivíduo se colocar nessa condição de intoxicação completa com intenção de provocar o acto. Ou seja, alguém embriaga-se para agredir alguém com quem teve um problema.

Mas a questão que procuramos esclarecer é se estes artigos se aplicam no caso do indivíduo acusado de ter agredido uma funcionária do supermercado.

O juiz considerou  que o ponto 1 e 2 se aplicava  e absolveu o arguido . Mas com que fundamentação? Como se determinou que o indivíduo  se encontrava num  estado de intoxicação completa devida ao consumo de bebidas alcoólicas? No processo não existem exames periciais para atestar esse estado. A prova resultante dos depoimentos das testemunhas que atestam que o indivíduo estava embriagado são suficientes para se concluir que o seu acto cabe no ponto 2 do artigo 18? “É inimputável quem, no momento da prática do facto, for incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação, em virtude de uma anomalia psíquica”. Se a resposta for positiva, como foi no entendimento do juiz , temos um problema, isto é, determinar em que momento o acto do  homem se enquadrou no artigo 2. Foi quando decidiu entrar no supermercado? Parece que não, pois conseguiu decidir. Foi quando já no supermercado conseguiu decidir e escolher qual a bebida que ia comprar? Parece que não, pois conseguiu escolher, avaliar. Comprou Vodka como lhe tinham pedido. Foi quando pediu para pagar com um cheque? Parece que não pois, mais uma vez, escolheu com lucidez. Escolheu pagar e não fugir. Foi quando começou a discutir com a funcionaria? Ou foi apenas quando decidiu bater com a garrafa de vodka na cabeça da caixa que “é inimputável quem, no momento da prática do facto, for incapaz de avaliar a ilicitude do facto”. Fica claro que o indivíduo  foi capaz de avaliar todos os seus actos, porque são actos que um indivíduo que está sob intoxicação completa devida ao consumo de bebidas alcoólicas não consegue avaliar. Então, que provas foram consideradas para além da prova testemunhal que na altura que atinge a empregada se torna inimputável e o seu acto é enquadrado no artigo 18 ponto 1 e 2?

Muitos leitores concluíram mediante a sentença do juiz que “Desde que uma pessoa esteja embriagada, pode até matar porque não sabe o que está a fazer”. Neste caso parece que faltou a prova pericial para determinar se o estado do agressor se se podia situar dentro da intoxicação completa devida ao consumo de bebidas alcoólicas. Não encontrámos, no nosso código penal, a definição de “intoxicação completa”. Mas, por exemplo, o código brasileiro tem a seguinte definição: “Embriaguez completa: é a intoxicação aguda. Diz-se completa, uma vez que leva à falta de coordenação motora e confusão mental, não tendo o agente mais consciência e vontade livres”. Seria este o estado do homem que agrediu a funcionária do supermercado Fragata?  O Juiz considerou que sim e absolveu. A nossa pergunta é se a prova testemunhal é suficiente para se chegar a tal conclusão. Teve consciência e vontades livres para entrar numa loja comparar uma garrafa de bebida , decidir o modo de pagamento , pedir para lhe preencherem o cheque , tudo indica que sim e não existem provas que quando agride  a vitima tenha mudado de estado.

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  1. Titi

    Não me digam que não existe nos autos, exame pericial que determinou o estado do agente na altura do cometimento do crime e quiça exame psiquiatrico; fico com vergonha da qualidade dos resultados obtidos e da incompetência dos nossos Juzes; mas é tudo igual; Juízes Procuradores PJ, já a qualidade não conta é tudo pra estatistica.

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