PRG não acusa Olavo Correia por considerar que não existe conduta criminosa

21/04/2018 01:06 - Modificado em 21/04/2018 01:06
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A Procuradoria-geral da República  não encontrou conduta criminosa  por parte o ministro Olavo Correia processo sobre aumento da taxa de direitos aduaneiros de produtos lácteos e sumos naturais  e determinou, hoje , 20 ,  o arquivamento do processo . No despacho de arquivamento a PGR sustenta que “  ainda que tal medida possa vir a beneficiar, indirectamente, o ministro visado, por via da sua companheira, enquanto accionista de uma das empresas que por ora produz localmente os produtos cuja taxa de importação foi aumentada, a sua participação no processo de elaboração do Orçamento de Estado não se enquadra em nenhuma previsão legal”, em especial nos crimes de tráfico de influência, participação ilícita em negócios ou abuso de poder. “ Considera ainda que “  o princípio da subsidiariedade do direito penal, (…) nem toda a actuação que possa ser considerada como eventualmente não conforme com os princípios éticos e de transparência é suscetível de consubstanciar ilícito criminal, pelo que, a existirem tais violações elas deverão ser sancionadas em outra sede, que não o direito criminal”.

O caso deu-se, na sequência de notícias vindas ao público, dando conta que o aumento da taxa de direitos aduaneiros na importação de produtos lácteos e sumos naturais, constante da Lei do Orçamento de Estado para o ano económico de 2018, teve como “específica finalidade” favorecer u a Tecnicil, da qual o ministro das Finanças e vice-primeiro-ministro, Olavo Correia foi administrador  e continuava a ser acionista.

Pode consultar o despacho de arquivamento na íntegra no site do Ministério Público, em www.ministeriopublico.cv

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