TC reconhece o direito  à subvenção do estado negado ao candidato presidencial  Joaquim Monteiro

11/04/2018 01:35 - Modificado em 11/04/2018 01:35

O Tribunal Constitucional  na sua sessão plenária do dia 29 março de 2018 reconheceu o direito de Joaquim Monteiro  , candidato nas eleições presidências de 2016, à subvenção de campanha eleitoral do Estado que lhe foi negada na altura  pela Comissão Nacional de Eleições.

Em nota de imprensa o TC assegura “ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com a alínea d) do artigo 14º  e o artigo 120º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional) e com o número 1 do artigo 20º do Código Eleitoral, apreciou o mérito do Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela Comissão Nacional de Eleições (deliberação que indefere o pedido de concessão de subvenção de campanha eleitoral – artigo 390º do Código Eleitoral),registado sob o n.º 03/2017, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro, candidato às eleições presidências de 2016, tendo os juízes conselheiros, decidido (através do Acórdão n.º 7/2018), por unanimidade: a) Reconhecer o direito do recorrente, preenchidas as demais condições legais, de obter a subvenção nos mesmos moldes aplicáveis aos restantes candidatos presidenciais; e b) Revogar a deliberação da Comissão Nacional de Eleições quanto à existência do direito a obter a subvenção prevista pela lei.”

 

A referida decisão encontra-se disponível no site do Tribunal Constitucional acessível através do link: https://www.tribunalconstitucional.cv/index.php/principais-decisoes-2/

 

  1. Artur

    Como é que convenceu o TC? porque também quero candidatar e receber algum plipli

  2. Artur

    Ó senhor Joaquim manda-me lá o nome do seu ADVOGADO para começar a preparar a minha candidatura também à PR

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