ARE: “Na defesa dos consumidores não vale tudo”

5/04/2018 02:30 - Modificado em 5/04/2018 02:30
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Segundo a ARE, não existe nenhuma ilegalidade na cobrança das taxas de aluguer dos contadores, “mas sim o uso errado de uma terminologia por parte da ELECTRA que deveria ser correctamente denominada “Tarifa Fixa Mensal” ou “Tarifa de Disponibilidade” e que a “sua associação ao diâmetro do contador poderá ter suscitado esta confusão e a errada designação por parte da ELECTRA, sem pôr em causa a sua legalidade”.

 Como escreve a Agência em comunicado, existem razões evidentes que associam a taxa, visto que “para se ter água ou electricidade disponíveis em casa de cada consumidor, existem custos fixos e permanentes referentes a toda a infra-estrutura instalada e serviços associados, aspectos devidamente explicados à ADECO” numa nota de 15 de Março que a Agência adianta também ter enviado a outras autoridades nacionais. Refuta ainda uma das outras acusações da ADECO que os custos fixos não foram devidamente esclarecidos.

 “A ARE, enquanto entidade reguladora, está legalmente obrigada a observar princípios regulatórios que devem proteger o consumidor mas, por outro lado, também está necessariamente adstrita ao dever de garantir a estabilidade das entidades reguladas, assegurando não só a disponibilidade de serviço como a consequente satisfação dos consumidores finais”.

 A ARE tem sido alvo de críticas por parte da ADECO devido à questão da cobrança da taxa de aluguer dos contadores. A Agência afirma que nunca chegou a reconhecer, “nove anos depois que é errado cobrar a taxa”, informando que a taxa foi criada legalmente em Abril de 1984, “antes da instalação da ARE”. Para a ARE, “na defesa dos interesses dos consumidores ou interesse público não vale tudo – como vem sendo a postura e atitude da ADECO”. A Agência avança que as suas atribuições e competências “são exercidas com rigor, legalidade e, sobretudo, muito profissionalismo, competência e seriedade”.

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