Governo aprova Proposta de Lei sobre prevenção, consumo e venda de bebidas alcoólicas

3/04/2018 02:34 - Modificado em 3/04/2018 02:36
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O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta feira, 29 de março, o Projeto de Proposta de Lei que define as bases e medidas de prevenção, redução, disponibilização, consumo, venda, publicidade, patrocínio e promoção de bebidas alcoólicas e o regime jurídico de testes e exames médicos, informou o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, Luís Filipe Tavares.

 Segundo o porta voz da reunião, com a aprovação deste Projeto de Proposta de Lei, o governo pretende alcançar a melhoria da saúde e do bem-estar da população cabo-verdiana, através de medidas que visam travar o uso abusivo de bebidas alcoólicas, com o propósito de reduzir a morbilidade, a mortalidade e o peso social resultantes dos problemas ligados ao álcool.

 Por outro lado, pretende-se melhorar o controlo de bebidas alcoólicas importadas, antes do despacho aduaneiro, visando a interdição de entrada de bebidas alcoólicas de qualidade duvidosa ou de má qualidade, a atribuição de uma licença comercial a todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, o reforço da fiscalização, através da criação de grupos fiscais para a realização desses controlos, sobretudo, dos bares, discotecas e lugares de diversão noturna que constituem pontos de concentração de adolescentes e de acesso fácil a bebidas alcoólicas.

Ainda, no mesmo sentido, a lei prevê a proibição de qualquer forma de publicidade de bebidas alcoólicas, de venda nos serviços de administração pública e a proibição de venda e consumo nos locais de trabalho.

 Esta proposta de Lei pretende combater o consumo abusivo de bebidas alcoólicas em Cabo Verde que, de acordo com alguns estudos feitos, acontece em idades cada vez mais precoces a fim de reduzir as suas graves consequências, particularmente a nível da saúde. Daí que o governo acredita que esta medida terá um impacto muito grande na melhoria da saúde pública dos cabo-verdianos.

 De referir que o governo aprovou também o Projeto de Proposta de Lei que cria as regiões administrativas.

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