Taxas de aluguer: É possível ter de volta o dinheiro pago  indevidamente

30/03/2018 04:47 - Modificado em 30/03/2018 04:47

A ADECO está a lutar há nove anos contra a Agência de Regulação Económica, para abolir a cobrança da taxa de aluguer dos contadores. Uma luta da Associação de Defesa do Consumidor que ainda perdura. A ADECO já anunciou que vai dar entrada no tribunal com uma queixa-crime contra a ARE, pela não fiscalização da taxa.

A luta da ADECO ainda não está terminada e num post na sua página do Facebook, levanta uma questão: perante este prejuízo o que é que o consumidor vai fazer para recuperar o dinheiro pago indevidamente? Assunto que o Presidente da ADECO, António Pedro Silva, responde que é preciso que haja uma contribuição para que a associação tenha mais força e também uma responsabilidade social dos consumidores. Numa conta rápida, avança que durante os nove anos, cada  consumidor pagou cerca de dezanove mil escudos pela taxa de aluguer.

Uma das formas é a de ajudar a ADECO no processo para que a Associação possa ter recursos e uma equipa forte para dar continuidade ao processo e, assim, conseguir alcançar o objectivo. “Contribuir para que a ADECO tenha mais força uma vez que, em breve, tenciona entrar com uma acção no tribunal contra a ARE”, como sublinha.

Mas uma das chamadas de atenção do Presidente da ADECO neste processo é que o cidadão também pode usar outros meios para pressionar os governantes e as autoridades para que a legalidade seja reposta de modo que os consumidores possam ter o dinheiro de volta. “Os cidadãos devem continuar a fazer pressão social sobre as autoridades e o Parlamento. O cidadão pode contribuir para o Parlamento legislar, pois foi entregue em 2013 assinado por mais de dois mil cidadãos um abaixo-assinado para que a taxa fosse retirada e temos feito muito”.

Para António Pedro Silva, hoje em dia existem muitas formas para que as pessoas possam fazer este tipo de pressão. Diz que os cidadãos podem escrever aos deputados que são os representantes do povo, sendo que as redes sociais são um dos meios.

Ao mesmo tempo, pede também uma atitude mais proactiva por parte das pessoas na reivindicação dos próprios direitos. O abaixo-assinado levado a cabo pela associação contou com cerca de duas mil assinaturas e foi apresentado ao Parlamento.

“Penso não só que falta alguma liderança social para conduzir o processo, mas também há muito comodismo, porque boa parte das pessoas fica à espera que as coisas aconteçam”, aconselhando que as pessoas devem lutar pelos seus direitos, seja através da ADECO seja de outras formas, de modo a poderem reivindicar os seus direitos.

Questionado se é realizável a recuperação do montante por parte dos consumidores, avança que “não lutaria por uma coisa que pensasse que não era possível”. Este sentimento vem na lógica de que se se pagou por um serviço indevido tem-se que recuperar o que se pagou.

Para se realizar esse desígnio, avança que a justiça também tem de ser célere. E, neste sentido, avança que a pressão social pode ser feita também através da Procuradoria-Geral.

 

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