Aberto o período de apresentação de candidatura para atribuição de incentivos do Estado à Comunicação Social

29/03/2018 01:45 - Modificado em 29/03/2018 02:30
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O Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, tutela da comunicação social, através da Direção-geral da Comunicação Social (DGCS), informa que se encontra aberto, de 28 de março a 23 de abril de 2018, o período de apresentação de candidatura para os incentivos do Estado à Comunicação Social.

O regime de incentivos do Estado aos órgãos privados de Comunicação Social tem como objetivo estimular a criação de condições propícias à melhoria da qualidade, diversidade e pluralismo de informação. Assim, o Governo determina de forma prática a comparticipação do Estado nos custos a ser atribuída à comunicação social privada.

Em finais do ano transato, o Governo aprovou o novo regime de incentivos à Comunicação Social através do Decreto-lei nº 55/2017 de 20 novembro que apresenta um procedimento adequado para o online e o digital como catalisadores de modernização e sustentabilidade dos meios de comunicação social, incentivando assim o desenvolvimento digital, bem como integrar no referido regime uma visão sistémica e integrada de apoio à comunicação social tendo em conta as outras políticas públicas do Estado. Foi alargado, também, as tipologias de incentivos existentes, adotando incentivos à literacia e educação para a comunicação social, clarificando as condições de elegibilidade e de todo o processo instrução, apreciação e decisão de atribuição de incentivos de um procedimento claro e objetivo.

São elegíveis para o regime de incentivo do Estado à Comunicação Social Privada as pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas, registadas na Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) e classificadas como cabo-verdianas, nos termos da lei e da Constituição; operadores de radiodifusão sonora devidamente registados, nos termos da lei; pessoas coletivas que, revestindo a forma de sociedades cooperativas constituídas por jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social, tenham como objeto social principal a edição e divulgação de conteúdos informativos periódicas em qualquer suporte e que se encontrem devidamente registadas.

Refira-se igualmente que acaba de ser publicado o Regulamento que estipula os processos de instrução e apreciação das candidaturas, cujo diploma enviamos em anexo (Portaria Conjunta nº10/2018, de 27 de março).

De acordo com o referido Regulamento as candidaturas são entregues, preferencialmente em suporte digital, na sede da Direção-geral da Comunicação Social – DGCS, acompanhadas dos documentos referidos no nº 4 do regulamento.

Para mais informações contactar a DGCS no Plateau, Palácio da Cultura Ildo Lobo, das 8h00 ás 16h30, ou pelo telefone 5161916 das 9h00 ás 17h00.

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