Defesa contesta indeferimento do Juiz :  “O despacho é ilegal e nulo porque viola a Constituição da República”

15/03/2018 07:07 - Modificado em 15/03/2018 07:07
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O Juiz não aceitou a requerimento  da defesa do velejador  contra a sua  decisão de não aceitar ouvir cinco testemunhas que participaram da investigação . Neste requerimento o advogado Félix Cardoso, requereu a audição por videoconferência do delegado da Policia Federal Brasileira, bem como de outras testemunhas “essenciais para o caso”, mas o tribunal optou por indeferir o pedido do advogado, bem como a possibilidade de recorrer da decisão no mesmo momento.” Pois , considerou que , de acordo com a lei , a decisão do juiz nessa matéria é  “irrecorrível” ou seja não é passível de recurso  e mandou retirar o requerimento dos autos. Assim não restou a defesa outra alternativa a não ser fazer a entrega do requerimento na Secretaria do Tribunal para que siga os trâmites previstos na lei

A defesa de Rodrigo Dantas  diz que o seu requerimento tem base legal no Código de Processo Penal.

Os pontos que sustentam a sua argumentação asseguram, primeiramente que a notificação do rol das testemunhas foi entregue em tempo e ainda, de que o arguido goza do mais amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde.

“Este direito se configura fundamentalmente através do exercício do contraditório ao nível de prova. Segundo o código processo penal, o artigo 174º – Liberdade e legalidade da prova – que diz que “ no processo penal a prova é livre, podendo ser feita por qualquer meio admitido em direito e sem dependência de sua apresentação prévia, salvo disposição legal expressa em contrário”.

Afirma no entanto que o tribunal não realizou diligências a fim de confirmar o despacho fundamentado elaborado pela Polícia Federal Brasileira e a audição de testemunhas essenciais para a descoberta da verdade, consubstanciando assim uma nulidade.

E sobre o artigo 344º citado pelo Juiz no nº 2 que reconheceu ao julgador atribuindo-lhe o poder de ajuizar a dispensa ou indispensabilidade de aceitação de determinadas provas em caso de provas testemunhas, reitera que esta não pode ser exercida sob prejuízo do arguido, pois ao ser exercido nos termos em que foi, pôs em causa as garantias de defesa do Rodrigo Dantas. “ A defesa sustenta que o que está em causa são direitos fundamentais vazados na Constituição da Republica  que garentem a defesa o direito a defesa e ao contraditório . E defende que a lei ordinária evocada pelo juiz não pode sobrepor  um  direito constitucional , em concreto o artigo 35 da CR . Por isso considera que a decisão  do juiz  “ É materialmente inconstitucional e manifestamente ilegal e constitui um arrepio as exigências constitucionais consagradas direitos fundamentais que o arguido tem a nível penal.” E termina dizendo que “O despacho é ilegal e nulo porque viola a Constituição da República de Cabo Verde”.

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