Governo obriga instituições públicas a disponibilizarem informação no âmbito de investigações

13/03/2018 07:12 - Modificado em 13/03/2018 07:12
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O Governo emitiu um despacho para que as instituições públicas disponibilizem informações em diligências realizadas no âmbito de investigação. O Ministério Público já tinha aberto processos-crime contra instituições públicas que não estão a disponibilizar informações em buscas já feitas no âmbito de algumas investigações de casos de alegada corrupção, como o Fundo do Ambiente, o Novo Banco de Cabo Verde e a gestão da TACV.

Perante a preocupação do Procurador-Geral da República quanto à não colaboração de instituições públicas na disponibilização de informações, o Governo “considera ser um dever do funcionário público, do pessoal dirigente da Administração Pública e do gestor público cumprir com zelo as suas obrigações, incluído o dever de colaboração com a justiça”.

Neste sentido, o Governo determina na resolução nº 9/2017 de 7 de Fevereiro, um despacho com um artigo único: “O pessoal dirigente ou o gestor público ao qual for solicitado pelo Ministério Público pedido de fornecimento de dados, informações ou outros elementos no âmbito de diligências de investigações, seja para a defesa do Estado ou outro tipo de acção, deve responder de imediato, remetendo-os ao Ministério Público”.

O despacho entra em vigor imediatamente, dando a possibilidade ao MP de continuar as investigações sobre os processos.

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