UNTC-CS não aceitará   manobras para restringir a Polícia Nacional o direito à greve

19/01/2018 02:47 - Modificado em 19/01/2018 02:47

A UNTC-CS já fez saber ao Governo que não tolerará qualquer pretensão ou manobra de alterar a lei da greve e, consequentemente, a Constituição da República para restringir à Polícia Nacional “o direito ao livre exercício da greve”.

Em conferência de imprensa realizada esta manhã, a secretária-geral da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical sublinhou que “as leis de revisão Constitucional não podem restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição”.

Joaquina Almeida decifra esta pretensão do Governo como uma violação aos princípios do Estado Democrático, designadamente os princípios da proibição do retrocesso da aplicabilidade directa, da vinculatividade pública e da responsabilidade.

A UNTC-CS, explica, interpreta ainda a possibilidade de se restringir à Polícia Nacional o direito à greve como uma afronta ao livre exercício de um direito “legitimamente consagrado na Constituição da República”, bem como um retrocesso e uma machadada aos direitos dos trabalhadores sem precedentes.

Cita mesmo o artigo 244º/5 da Constituição da República referindo que “apenas podem ser impostos aos agentes, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva”, alegando que “nada diz sobre a possibilidade de restrições do direito à greve”.

Em relação ao Código Laboral, disse que o regulamento aprovado, “com alterações introduzidas pelo decreto-lei nº5/2010, “afasta esta proibição, dando assim a todos os trabalhadores, inclusive aos guardas prisionais e à polícia, o direito de livremente exercerem o direito à greve.

Nesta perspectiva, esta Central Sindical exorta a uma maior ponderação na procura da resolução sem roturas e exige mesmo diálogo e envolvimento de todos os parceiros sociais, inclusive da própria sociedade civil, na busca de uma solução.

Joaquina Almeida foi peremptória em clarificar que os sindicatos filiados na UNTC-CS lutarão contra “qualquer afronta dos direitos dos trabalhadores”, particularmente a pretensão do executivo em restringir a greve, o que atesta de um direito fundamental dos trabalhadores.

Apela, por isso, a todas as partes para o cumprimento das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores “que são da aplicação directa e vinculam todas as entidades públicas e privadas”.

O primeiro-ministro, na sua primeira reacção aos três dias da greve nacional da Polícia Nacional, realizada em finais de Dezembro, considerou-as “quase que um verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático” que resultou “no desrespeito pela requisição civil e em manifestações e confrontações ilegais”.

Ulisses Correia e Silva afirmara mesmo que Governo estar aberto, ainda, a reflectir e a abordar os cabo-verdianos quanto às medidas a serem tomadas a nível da própria revisão da legislação ou mesmo da Constituição da República no que diz respeito ao direito da polícia realizar greves no país.

 

Inforpress

 

  1. Maria Solange Borges

    O Ministros de Ulisses e Ulisses, tomaraam chicotada psicologica em toda a parte do globo, e devido as suas ameaças que foram analisadas e caracterizadas como uma bomba termonuclear, puseram o país em situação de exclusão da CPLP e de outros organismos internacionais, sendo o MPD defensor da demogracia, deveriam saber que em qualquer país democratico todos tem direito a reclamarem, manifestarem em desagrado da violação dos seus direitos….O Freire e o Paulo levaram chicotada e o primiero-ministro ficou perdido as suas credibuilidades com as ameaças e falta de controlo perante a falta de cumprimento com as forças de segurança, que são os pilares da segurança dos cidadãos, ao senhor presidente jorge carlos fonseca (escrevo o seu em letras minusculas), porque perdi o respeito pela sua pessoa, porque nunca questão delicada, nem pronunciou e compactuou com a iresponsabilidade governamental….nota zero e que o ulisses ganhe juizo…..deviam viajar menos pouparia dinheiro com os carros de luxos e dos seus amigos que eles transportam com eles, caos do policial Sequeira já reformado que continua a usufruir de dois vencimentos, e investissem na segurança

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