PAICV  denuncia:  “Um avolumar-se de episódios que chocam com a letra e o espírito da legislação nacional”

10/01/2018 00:03 - Modificado em 10/01/2018 00:03
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Para o PAICV, “as pessoas que acompanham de perto a situação política nacional têm a consciência clara do avolumar-se de episódios que chocam com a letra e o espírito da legislação nacional, designadamente, com a Constituição da República e com as Leis estruturantes que dão corpo aos direitos, liberdades e garantias”.

Isto quando afirma que o partido tem registado com preocupações práticas que o  Vice-presidente do partido, Rui Semedo, classifica que se tornaram corriqueiras “de violação da Constituição, de violação dos direitos dos jornalistas, de violação do direito laboral, de tentativa de condicionamento do direito da oposição democrática, do último tratamento dado às reivindicações da Polícia Nacional, de não disponibilização de informações importantes sobre negócios do Estado e de total falta de transparência na gestão da coisa pública”.

Com estas afirmações, chama à responsabilidade o partido que se encontra na oposição, de salvaguardar o estado de direito democrático, assim como as instituições da república. Em causa está a relação do Governo com a comunicação social e o caso de cedência de terreno ao embaixador de Portugal na cidade na Praia.

 

Comunicação social

Neste aspecto, Rui Semedo defende que “já se acumularam factos demais para deixar o partido indiferente”. A começar, como avança, “pelo deslumbramento do Ministro e seguido de nomeações à margem da Lei, interferências abusivas, suspensão ou reconfiguração de programas apenas para afastar os jornalistas considerados incómodos, despedimentos problemáticos via redes sociais, tentativas claras de censura, de manipulação ou de instrumentalização”.

E comenta o facto mais recente: o Código de Ética da RTC, que considera como “vergonhoso”. Considera ser uma machadada aos ganhos conseguidos no sector “que tem colocado Cabo Verde na linha de frente dos países que promovem a liberdade de imprensa e garantem das condições essenciais para o exercício livre e independente da profissão de jornalista”.

E avança que o código vai em contramão contra a Constituição e um atentando ao estado de direito democrático e de democracia.

Avança que vai utilizar os instrumentos legais para impedir a sua concretização.

 

Questão da cedência de terreno.

O PAICV classifica o processo como um dote ao embaixador e que a maioria avança que se está a agir em torno de rumores e que o Governo insiste no mesmo erro, “mesmo após o sinal dado pela União Europeia, uma organização que funciona na base da transparência, da ética e boa governação”.

Para o PAICV, à volta deste processo gerido pela maioria (MpD) há demasiados rumores e faz alguns questionamentos: “Trata-se de rumor o facto do Senhor Embaixador ter sido contemplado com um ou mais lotes de terreno em espaços muito nobres? É rumor que os lotes na Prainha são muito disputados, havendo muitos outros interessados, particularmente no local onde foi atribuído o lote ao Senhor Embaixador?  É rumor que a preferência dada ao Embaixador não foi precedida de concurso? É rumor que o lote já tinha sido atribuído a um outro cidadão e que a construção só não avançou porque a Embaixada de Portugal manifestou algum desconforto?” Entre outros questionamentos sobre a alegada manifestação de interesse da Embaixada e sobre as circunstancias em que foi cedido o terreno.

Para o PAICV, não está em causa a aquisição de um terreno para construção mas, está em causa a “lisura e a transparência em torno desse processo”.

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