PAICV quer fortalecer oposição nas autarquias

22/12/2017 01:53 - Modificado em 22/12/2017 01:53
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O grupo parlamentar do PAICV avança que entregou na Assembleia Nacional uma proposta de lei para reforçar a oposição nas autarquias. Um instrumento legal para apoiar a oposição a acompanhar o trabalho das câmaras. E avança que a proposta de lei estabelece o estatuto do direito de oposição democrática local.

Como destaca Américo Nascimento, essa proposta que estabelece o estatuto do direito de oposição democrática, pretende reforçar a democracia no sentido que a democracia não é feita por um único partido e que todos têm direitos e deveres. Actualmente, defende, existe um estrangulamento da oposição nas autarquias, com censuras de informações impossibilitando a oposição de fazer o próprio trabalho.

“Este diploma pretende estabilizar estes impedimentos porque dá autorização necessária. Para a governação do país tem de haver informações para a oposição fazer o seu trabalho”.

Para Américo Nascimento, o PAICV, como partido responsável, apresenta esta proposta. “Hoje estamos na oposição, talvez manhã não”. E, neste sentido, apela aos outros partidos para votarem a favor da proposta. E explica que “o tratamento constitucional desta matéria demonstra que o nosso poder constituinte quis atribuir ao instituto da oposição um estatuto de particular relevância no contexto do nosso sistema”.

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