Praia : Provedor de Justiça considera “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a EMEP vem fazendo

20/12/2017 07:27 - Modificado em 20/12/2017 07:27
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O Provedor de Justiça considera “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) vem fazendo por causa de dívidas em atraso por parte dos proprietários.

“Estamos perante uma ilegalidade visto que a administração, neste caso concreto, não tem o privilégio de execução prévia, pois que na legislação referente a esta matéria não existe esta possibilidade de bloqueamentos para cobrança de dívidas e, por isso, caso a EMEP pretenda proceder à cobrança de eventuais dívidas deverá recorrer à acção executiva para cobrança de quantia certa”, diz a comunicação do Provedor de Justiça inserida esta segunda-feira, 18, no seu site.

A EMEP tem utilizados os agentes da Guarda Municipal para aplicar coimas e fazer bloqueamento de viaturas, por alegada dívida por parte dos proprietários.

“O Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RGZEDL) é inaplicável na parte que diz respeito à fiscalização, devendo prevalecer o Código de Estradas (C.E)”, lê-se na página do Provedor, acrescentando que os “Guardas Municipais foram equiparados a agentes de autoridades, sem razão válida e legítima e não são Polícias Municipais, pelo que não têm a competência para fiscalizar o CE”.

Segundo a mesma fonte, a EMEP tem vindo a coagir ao pagamento de supostas coimas já prescritas, mas ainda que houvesse um processo de contraordenação, esta empresa “não poderia cobrar coimas e muito menos bloquear viaturas se aquelas já estivessem prescritas conforme os artigos 34.º, 35.º e 36.º do regime jurídico das contraordenações e do artigo 159.º do CE”.

Desde 2014 a esta parte, vários cidadãos residentes na Cidade da Praia têm vindo a queixar-se do comportamento dos responsáveis da EMEP junto à Provedoria de Justiça, chamando a atenção sobre a actuação desta empresa e o seu impacto nas condições de trabalho, de residência, de circulação e de estacionamento no centro histórico da Cidade da Praia, provocado pela gestão da Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

Recentemente, um grupo de cidadãos residentes na capital realizou uma manifestação à frente da Câmara Municipal da Praia contra o que consideram de “desmando e prepotência” do director-geral da EMEP, Mário Fernandes.

 

Inforpress

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