Governo apresenta dossiê sobre os transportes aéreos de Cabo Verde

13/12/2017 01:10 - Modificado em 13/12/2017 01:10

O dossiê da TACV tem sido um dos mais requisitados pela oposição. Isto quando coloca em questão a transparência do negócio. Não apenas a TACV, mas em geral, o futuro da empresa e dos transportes aéreos nacionais. O Governo, através do site do Ministério das Finanças, coloca para consulta pública as resoluções e os decretos aprovados para que as medidas tomadas pelo Governo em relação aos transportes aéreos possam avançar. Como o Governo descreve, “após vários anos de tentativas, o Governo de Cabo Verde avançou com a implementação da reestruturação da TACV visando a sua privatização que irá acontecer em 2018”. E elenca os principais documentos aprovados para a implementação.

Resolução n. º47/2017

Que autoriza o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia e do Emprego a avançar com o processo de reestruturação com a salvaguarda de ser encontrada uma solução para as operações domésticas até Novembro de 2017 e para a operação Internacional até Maio de 2018.

 

Decreto-lei n.º 45/2017

Que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social da TACV, S.A. e aprova o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda directa.

Este Decreto-Lei estabelece ainda o Modelo de privatização da TACV:

  • 51% das acções serão vendidas ainda este ano para o Parceiro Estratégico (com know-how, capacidade de investimento e network para viabilizar o Hub);
  • 10% para os trabalhadores da companhia (imposição legal);
  • 39% para investidores privados (neste momento existem várias manifestações de interesse).

 

Decreto-lei n.º 53/2017

Estabelece o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio à TACV, S.A.

 

Decreto-lei nº 54/2017

Cria a Sociedade NewCo. Com o apoio do Banco Mundial, o Governo contratou um escritório de advogados que elaborou a estratégia da dívida da Companhia Aérea. Esta estratégia consiste na criação da Sociedade NewCo, entidade para a qual serão transferidas as dívidas da TACV.

 

No mesmo documento, incluiu o memorando de entendimento com a Binter

 

  • O Governo de Cabo Verde assinou um Memorando de Entendimento com a Binter Cabo Verde, a 20 de Dezembro de 2016, garantindo:
    • Ligações inter-ilhas regulares, pontuais e com um serviço de qualidade. Algo fundamental num país arquipelágico e onde o turismo é o motor da economia;
    • Prestação de serviço público;
    • A cobertura de voos passou de 2 aeronaves para 3. Desde 01 de Agosto de 2017, 3 ATR passaram a assegurar os voos domésticos, o que representa um total de 26 voos diários, 8 voos por cada avião. O número de voos poderá chegar a 12 por avião, se assim se justificar, o que vai representar 32 voos diários;
    • A Binter garante aumentar a frota caso houver um aumento da demanda e se financeiramente for viável.
  • No âmbito deste processo negocial com a Binter, o Estado de Cabo Verde passa a deter 30% das acções da Binter Cabo Verde, sem o pagamento de nenhum valor adicional.
  • A Binter Canárias irá manter 51% das acções da Binter Cabo Verde e compromete-se a colocar no mercado, para investidores privados nacionais, os restantes 19%.
  • Não é intenção do Estado manter-se no capital da Binter Cabo Verde, estando prevista, oportunamente, a alienação dos 30% da participação e, deste modo, criarem-se novas oportunidades de investimento para os privados.

 

O contrato de Gestão celebrado com a Loftleidir Icelandic, do Grupo Icelandair

  • A 3 de Agosto de 2017, o Governo de Cabo Verde assinou com a Loftleider Icelandic, uma empresa do Grupo IcelandAir, um Contrato de Gestão, onde constam os termos que definem a parceria estabelecida com esta companhia aérea de bandeira da Islândia. Uma empresa com know-how em matéria de aviação comercial, reconhecida internacionalmente, que vem para apoiar na última fase do processo de reestruturação da TACV, no sentido de preparar a companhia cabo-verdiana para a próxima etapa que será a sua privatização. Assim, no contrato de gestão estão definidos:
    • As atribuições do Acting CEO que irá liderar o processo de gestão da companhia;
    • Os limites de actuação do Acting CEO;
    • Os valores a serem pagos com a assinatura do contrato;
    • Os valores a serem pagos à IcelandAir Group, pelo grupo de técnicos especializados da empresa que serão afectados a esta operação;
    • O prazo (12 meses – mínimo / 36 meses – máximo) e os termos para o fim do contrato;
    • Penalizações em caso de incumprimento do acordado;
  • Este contrato de Gestão não inclui a gestão do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral e nem nenhum dos aeroportos de Cabo Verde. Do mesmo modo, não inclui a CV Handling. Com a equipa de gestão da Loftleidir Icelandic, tendo em conta a sua experiência e o interesse do Governo em implementar o Hub, estão a ser vistas com as entidades que actuam directamente no HUB (ASA/ CV HAndeling/ Polícia de Fronteira/ Alfândegas/ etc.) as áreas que têm de ser reorganizadas, com o fim de melhorar a qualidade de funcionamento dos aeroportos e dos serviços que impactam directamente o HUB de modo a torná-los mais eficientes.

 

Razões de mudança da base da Praia para o Sal:

Estudos feitos por especialistas recomendam que o Hub esteja sedeado no Sal, uma vez que a ilha apresenta as melhores infra-estruturas aeroportuárias para tal. Paralelamente, existem outras vantagens técnicas e de custos que justificam essa decisão:

  • Custo do combustível para aviões na Praia superior ao Sal;
  • A dimensão da pista do aeroporto internacional da cidade da Praia limita algumas operações pretendidas;
  • A dimensão da pista do aeroporto da ilha do Sal reduz o intervalo de manutenção dos motores dos aviões – que representa custos muito elevados;
  • A pista do aeroporto do Sal, pela sua boa dimensão, reduz o consumo e desgaste dos travões;
  • A infra-estrutura do estacionamento das aeronaves (placa) no aeroporto da Praia limita o crescimento imediato do HUB.

Importa ainda referir que os voos serão vendidos, por exemplo, nos percursos Praia – Lisboa – Praia, ou ainda, São Vicente – Lisboa – São Vicente, com paragens na ilha do Sal não superiores a 90 minutos – o tempo necessário para que os passageiros e as cargas sejam transferidos de um avião para o outro. Relativamente ao preço das passagens (ex. Praia – Lisboa, via Sal) serão competitivos, de acordo com os valores do mercado.

 

O processo de redimensionamento da empresa está a ser analisado, estando na fase de conclusão o plano de redução do pessoal

  • A viabilização da TACV obriga a implementação de um plano de redução do pessoal que está a ser trabalhado com o apoio de especialistas. Está a ser feita uma avaliação de perfil e de competências. Esta avaliação vai permitir que sejam identificados os trabalhadores com perfil técnico para continuarem na companhia.
  • Neste momento, o Governo já tem um financiamento de 13,5 milhões de euros destinados às indemnizações. Estas compensações serão feitas nos termos da lei.

 

 

 

 

 

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