OACV contra a posição do MJT relativa às despesas de defesas oficiosas

20/10/2017 00:51 - Modificado em 20/10/2017 00:51
| Comentários fechados em OACV contra a posição do MJT relativa às despesas de defesas oficiosas

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) reage às declarações da Ministra da Justiça e do Trabalho, relativas à questão de assumir os custos das defesas oficiosas e de negar a existência do Gabinete Jurídico de Assistência Jurídica da OACV e suas despesas por não conseguir enquadrá-las na assistência judiciária, algo que considera bastante grave, anunciou a organização em comunicado.

Segundo a OACV, no seu programa para a legislatura, o Governo reconheceu que a Justiça é a trave mestra do regime, é a garantia da paz social e, por isso, declarou que investir na justiça é um bom investimento económico, pois só a paz social e a tutela efectiva dos direitos podem garantir um ambiente de crescimento da economia e do desenvolvimento sustentado.

Nisso, o Governo fixou várias prioridades em relação ao sistema judicial, desde o acesso à informação e à justiça independentemente da condição financeira, em concertação com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde.

De acordo com a OACV, cabe à bastonária da ordem e aos juízes fazerem as nomeações oficiosas à pessoa que comprovadamente tem carências financeiras para arcar com os custos reais de honorários de advogados e demais. E depois de efectuar a defesa, cabe ao Ministério da Justiça e do Trabalho averiguar a situação financeira do beneficiário.

As análises financeiras feitas pela bastonária ou pelos juízes baseiam-se em documentos próprios, nos quais não é o nome da pessoa que interessa mas sim a sua situação económico-financeira.

Por isso, afirma que não tem fundamento a posição do MJT e nem os motivos que alega para não aceitar documentos autênticos comprovativos de defesas oficiosas emitidas pelos tribunais, não reconhecendo a validade das declarações emitidas pelos tribunais onde figuram a natureza do processo e todas as informações necessárias, nem validando nem liquidando por falta de identificação dos beneficiários nas facturas.

Relembra que o MJT, se comprometeu a assegurar, oportunidade efectividade e qualidade do patrocínio jurídico gratuito ou isenção ou redução de preparos e custos aos que não têm recursos financeiros para arcar com os custos correspondentes.

Reitera ainda, citando o artigo 229 da Constituição da República, que o acesso à justiça é feito através dos advogados, definindo-os como servidores da justiça e do direito (…).

 

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2018: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.