O que diz a lei da regionalização

18/09/2017 06:40 - Modificado em 18/09/2017 06:40
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O Governo já publicou a sua proposta de regionalização, no sentido de socializar com os partidos políticos, com as organizações da sociedade civil com valências no assunto, assim como a sociedade em geral. Isto na perspectiva de que todos possam saber o que se pretende e como se vai fazer para alcançar o objectivo. Numa reportagem do NN sobre o assunto junto das pessoas, a questão levantada teve em conta um esclarecimento mais cabal sobre a regionalização, como se vai proceder e como será na prática.

A lei da regionalização

A lei pretende “regular o aprofundamento da descentralização democrática através da regionalização”, isto através da “transferência de atribuições, competências e recursos actualmente da Administração Central para autarquias locais de âmbito regional”.

No geral, o Governo vai transformar cada ilha numa região, com excepção da Ilha de Santiago que vai ser devida em duas regiões, Santiago Sul e Santiago Norte. Segundo o que pretende o Governo, cada Região é uma pessoa colectiva de direito público que dispõe de órgãos representativos próprios e que goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e que regulamenta a sua organização interna.

Dentro das competências da Região estão a elaboração, aprovação e execução das opções administrativas que achar mais adequadas, assim como editar regulamentos autónomos. “Decidir, executar fiscalizar e avaliar nas matérias que não tenham sido expressas ou implicitamente atribuídas ao Estado ou ao Município”, como dita a proposta do Governo.

“Exercer a política administrativa no seu território, designadamente em matéria de saúde pública, saneamento, ambiente, ordenamento do território, protecção civil, ordem pública, segurança nas estradas, actividades económicas e condições de trabalho”, isto em articulação com as entidades estatais competentes e municipais.

O Governo reserva às regiões a oportunidade de se pronunciarem “sobre tudo o que diz respeito à vida e interesse comum” da população e organizações. Além disso, as regiões têm de ser ouvidas previamente sobre decisões que, de alguma forma, dizem respeito ao seu território.

Decidir, administrar, impugnar são outros verbos da responsabilidade das regiões, tendo em vista os interesses da população.

Assim sendo, “os poderes da Região são exercidos em conformidade com a lei e com as normas regulamentares, administrativas e técnicas emanadas pelos órgãos competentes do Estado”.

Financiamento

“Quando o Orçamento do Estado destinar às regiões verbas para novas funções, ficam essas obrigadas a inscrever nos seus orçamentos as dotações de despesas de montantes correspondentes”. Os fundos da Região vão partir do Orçamento de Estado e, no que diz respeito aos que vão ocupar os cargos, vão ser ressarcidos pelo trabalho através das senhas de presença.

As receitas da Região vão contar com uma participação do Estado, uma participação no produto da renda da concessão dos aeroportos do Estado, vendas de terreno e pelas taxas do uso do solo e subsolo, espaço aéreo, por concessionários do Estado.

Ainda estão nas fontes de receitas as comparticipações atribuídas na taxa ecológica, taxas e tarifas da Região, da venda de serviços a entidades públicas ou privadas e ainda o produto de multas e do rendimento do património próprio.

A lei da regionalização na íntegra.

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