Pacotes D´KEL BOM : CV Móvel culpa ANAC e avança com providência cautelar

8/09/2017 23:47 - Modificado em 9/09/2017 14:37

 

 

Em comunicado a CVMóvel considera que “O único culpado pelos consumidores cabo-verdianos não terem, hoje, o acesso aos Pacotes D´KEL BOM é a ANAC! Pois utiliza um erro seu, a manutenção dos preços mínimos, para transformar a CVMóvel em réu e condená-la!

Assim, os consumidores têm toda a razão quando acusam a ANAC de ter retirado do mercado uma oferta que lhes facilita, em boas condições, o acesso às comunicações móvel, seja voz, internet ou SMS! “ O comunicado prossegue considerado que :

 

  1. A ANAC utilizou uma Deliberação da própria ANAC que, em 2015, obrigou a CVMóvel a aplicar preços mínimos. Isto é, mesmo que a CVMóvel quisesse, não poderia vender certos serviços abaixo de um determinado preço.

Tal decisão serve, por via de regra, para impor às empresas com Poder de Mercado Significativo, obrigações regulamentares num contexto de ausência de concorrência efetiva, ou seja para proteger um concorrente que está fraco no mercado, por exemplo, se um operador detém 70% do mercado e o outro só detém 30%.

Num contexto de mercado efetivamente concorrencial, deve o regulador abster-se de impor qualquer obrigação regulamentar específica e, se estas existirem, deve suprimi-las.

No caso, o regulador pauta por continuar a aplicar, em 2017, imposições cuja base de sustentação remonta a 2009.

  1. Com efeito, como se pode provar pelos próprios dados da ANAC em anexo, o mercado do móvel equilibrou-se em Cabo Verde e, hoje, a CVMóvel detém 56,8% de quota e a outra, 43,2%. É a própria ANAC que impõe que um operador que tenha acima de 40% de quota de mercado pode ser considerado com Poder Significativo de Mercado!

Isto é, desde o início de 2016, a ANAC devia ter modificado a Deliberação sobre Preços Mínimos pois a dinâmica de mercado levou a um contexto totalmente diferente e que já não justifica a proteção do concorrente. É o chamado pecado por omissão!

  1. A CVMóvel, tal como acontece com qualquer empresa responsável, antes de colocar os pacotes no mercado, fez uma análise da sua viabilidade económico-financeira com base no Modelo de Custos Totais para a determinação dos preços, com margens que vão dos 5% a mais de 40%, mesmo não considerando os ganhos de custos médios quando se tratam de pacotes. Por isso, não é verdade que os preços dos pacotes estejam abaixo dos custos e certas afirmações de preços predatórios são irresponsáveis e só podem ter origem em pressupostos errados, nomeadamente, nos preços mínimos que já não se aplicam!
  2. Não existindo a necessidade do remédio regulatório dos preços mínimos à CVMóvel, isto é, não existindo a justificação material para haver um tratamento desigual entre os dois operadores de serviço móvel existentes no País, a ANAC está a colocar em causa os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da não discriminação, princípios constitucionais a que a ANAC deve, escrupulosamente, obedecer, ao mesmo tempo, que prejudica gravemente os consumidores que ficam sem o direito a serviços mais baratos.
  3. Perante tudo isto, a CVMóvel reafirma a sua disposição de tudo fazer para que os Pacotes D´KEL BOM regressem ao mercado a bem dos consumidores, tendo, por nota expressa solicitado à ANAC a alteração das Deliberações que regulamentam os OPMS (nºs 01/CA/2011 e nº9/CA/2015), bem como vai entregar no Tribunal uma Providência Cautelar pedindo a suspensão da Deliberação que mandou retirar os pacotes do mercado.

 

  1. pedro do rosario

    claro esta que ninguem saba que interesses defede a ANAC .As operadoras praticam preços a seus belo prazer onde esta a ANAC .ESTA OFERTA MOSTRA DE FORMA CLARA QUE O PREÇO PRATICADO E EXORBITANTE que sempre passou na cara da ANAC.desta vez e o consumidor a levar uma resga de osso ai ven a ANAC COMO BOM ENTENDEDOR DE LEIS E BOA CONDUTA A PROIBIR AQUILOQUE SERIA BOM PARA O CONSUMIDOR

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