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17/10/2012 07:29 - Modificado em 17/10/2012 07:29
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Para Basílio Ramos, presidente da Assembleia Nacional, o novo ano parlamentar que começa no dia 29 de Outubro, terá como destaque a reforma do Parlamento como um dos destaques do novo ano parlamentar.

 

O novo ano parlamentar começa com o debate sobre o estado da justiça . Na agenda da sessão plenária de Outubro consta, ainda, a aprovação das propostas de lei que cria o Conselho das Comunidades, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. Também vai ser submetido ao Parlamento as propostas de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e que aprova a redução de algumas taxas de direitos aduaneiros.

O projecto de resolução que aprova a adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação também vai ser submetido a votação da plenária

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