Tribunal Constitucional nega pedido de soltura provisória imediata a “Xand Badiu”

3/08/2017 07:50 - Modificado em 3/08/2017 07:50
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O Tribunal Constitucional indefere o pedido para adopção da medida provisória de soltura imediata e admite recurso de amparo a “Xande Badiu”, condenado a 15 anos de prisão pelos crimes de tráfico de estupefacientes e detenção de armas.

De acordo com o Acórdão 17/2017, proferido pelo Tribunal Constitucional, o mesmo defere o pedido de amparo apresentado por Alexandre Borges, por entender que lhe foi violado o seu direito fundamental à liberdade, pelo que lhe deve ser concedida a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e a um julgamento justo e equitativo, bem como a sua soltura e libertação imediata, enquanto medida provisória, negada pelo TC.

Inconformado com a pena aplicada de 16 anos pelo Tribunal da Comarca de São Vicente que o condenou pelos crimes de tráfico de estupefacientes, branqueamento de capitais, associação criminosa e detenção de armas, recorre da sentença da primeira instância e, conforme Acórdão 12/2017 de 06 de Março, consegue a absolvição do crime de associação criminosa e lavagem de capitais, ficando com pena de 15 anos, com base no provimento que deu ao recurso do Ministério Público, recurso esse de que nunca tinha sido notificado para que pudesse exercer o seu direito de contraditório, conforme argumenta.

Inconformado com o acórdão, recorre ao Tribunal Constitucional apresentando um pedido de amparo, alegando inconformidades judiciais contra os acórdãos 38/1017 de 28 de Abril de 2017 e 40/2017 de 12 de Maio de 2017, ambos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.

“O recurso de amparo só poderá ser interposto depois de terem sido esgotados todos os meios legais de defesa dos direitos, liberdades e garantias e todas as vias de recurso ordinário estabelecidos pela respectiva lei do processo”. A sua aplicação pelo Tribunal Constitucional tem como restrição questões de legalidade ordinária para efeito de fundamentação do pedido.

Alega que o prazo de prisão preventiva tinha sido elevado para 30 meses em virtude do processo ter sido considerado de especial complexidade, que na data em que requereu o “habeas corpos” encontrava-se ilegalmente preso, mas que foi negado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A corte dos juízes do Tribunal Constitucional entende que o requerente não fez prova suficiente dos factos que motivaram o seu pedido. Constatam que o condenado requereu a reparação do direito à igualdade, o direito a um processo equitativo de audiência e ao contraditório relativamente ao recurso interposto pelo MP. O Acórdão 38/2017 de 20.04.2017 indeferiu a sua pretensão com fundamento na extemporaneidade do pedido.

Relativamente ao acórdão 40/2017 de 12 de Maio de 2017 que indeferiu o seu pedido de habeas corpos, alega o recorrente que foi detido no dia 05 de Novembro de 2014, tendo-lhe sido aplicada prisão preventiva dois dias depois, ou seja, no dia 07 de Novembro.

Mas entende a mais alta instância da justiça nacional que o requerente não fez prova suficiente dos factos que motivaram o seu pedido, ou seja, os factos alegados pelo requerente e a fundamentação constante do Acórdão 40/2017. Não parece que seja de estimar que o recorrente tenha demonstrado suficientemente aparência do direito alegado, nem o perigo que pudesse resultar da demora na concessão da tutela definitiva, pelo que não se lhe concede a providência que requereu.

Nestes termos, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional reunidos em Plenário decidiram indeferir o pedido para a adopção máxima provisória de soltura imediata do requerente e admitir o presente recurso de amparo.

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