Ultramarina considera que Mindelense não tem legitimidade para recorrer da decisão  do Conselho de Justiça da FCF

28/07/2017 01:20 - Modificado em 28/07/2017 01:20
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A Ultramarina  reagiu ao recurso que o Mindelense intentou junto do Conselho de Justiça da FCF  sobre o arquivamento  do processo que ilibou a equipa do Tarrfal de qualquer responsabilidade na não realização do jogo da primeira-mão  da meia- final  do campeonato nacional de futebol.

 Num documento de 12 páginas a que a Rádio de Cabo Verde teve acesso, os advogados do clube começam por alegar que “o Mindelense veio apresentar um recurso de anulação, quando se devia estar perante um recurso de revisão da decisão do Conselho Disciplina da FCF, previsto nos artigos 140º e ss. do Regulamento Disciplinar da Federação Cabo-verdiana de Futebol”, recurso do qual, lê-se no primeiro ponto, “o recorrente não é parte legítima pois, não é sujeito da relação material contravertida”.

As contra-alegações da Ultramarinas são esmiuçadas em 71 pontos. No ponto 7, por exemplo, lê-se, que “o processo disciplinar é um processo entre partes, com vista a efectivação da responsabilidade disciplinar”. Logo, completa o ponto 8, “da decisão do arquivamento de um processo disciplinar só se pode interpor recursos, aquele que tenha legitimidade directa, pessoal e imediata visando a protecção de um bem ou interesse jurídico pré-existente na sua esfera jurídica”.

fonte RCV

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