TACV: PAICV vai recorrer ao TC pela rejeição da proposta da criação de uma CPI

29/06/2017 23:58 - Modificado em 29/06/2017 23:58

O PAICV avança que vai recorrer ao Tribunal Constitucional pelo facto do MpD ter negado a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o processo de reestruturação/liquidação da TACV, proposta pelo grupo parlamentar do PAICV. O MpD rejeitou a moção com a votação de sobreposição do objecto dos requerimentos de constituição de CPI sobre a TACV, com 36 votos a favor do MpD e 2 abstenções da UCID, sendo que a Bancada do PAICV não votou.

Rui Semedo, da bancada do PAICV, afirmou que a maioria (o MpD) envergonhou o país e a democracia. “Fica registado que o PAICV manifestou a sua indignação e indisponibilidade em participar nos actos que violam a Constituição, o regime parlamentar e o regime jurídico dos inquéritos parlamentares”. O deputado afirma que a sua bancada está indisponível a qualquer decisão que viole as leis da República, porque estão no Parlamento “para fazer cumprir a lei”. Estão disponíveis sim, “em tudo que seja legítimo e que permita o exercício do direito e não colaborar com esta violação grosseira contra os cidadãos e o povo de Cabo Verde”.

O MpD defendeu, através do deputado Rui Figueiredo. “Iremos analisar durante a Comissão Parlamentar de Inquérito promovida pelo MpD, os actos de gestão da TACV e todas as consequências, incluindo todos os actos relativos à Binter que serão avaliados como resultado da reestruturação da TACV”.

António Monteiro, da UCID, também não ficou satisfeito com a não aprovação da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito por parte do MpD. E defende que não havia sobreposição. E, como exemplo, diz que o PAICV, no seu documento, fala em cerca de setenta por cento da Binter, enquanto que o MpD não faz menção à empresa.

Agora, o PAICV pretende recorrer ao Tribunal Constitucional para “repor a legalidade”.

Seguem os documentos que os partidos utilizaram para justificar a criação das comissões parlamentares de inquérito.

CPI – PAICV

CPI – MpD

  1. BURKAN PIRES

    PAICV MATOU SONCENT E ESTÁ POR TRÁS DA MANIFESTAÇÃO DO 5 DE JULHO E O POVO NÃO VAI NA CANTIGA DO PAICV.

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