Janine Lélis: “não há razão para os advogados estagiários suspenderem a assistência judiciária “

8/06/2017 01:15 - Modificado em 8/06/2017 01:15

A ministra da Justiça , Janine Lélis, considerou que “não há razão” para os advogados estagiários suspenderem a assistência judiciária a pessoas carenciadas, garantindo que o Governo está a fazer os “exercícios internos” para aumentar pagamentos.

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) anunciou na terça-feira a suspensão de todas as nomeações de estagiários para a prestação de assistência judiciária, alegando que o Governo até agora não deu garantia de reforço das verbas para continuar a prestar o serviço.

A bastonária Sofia Lima indicou que todas as defesas oficiosas prestadas pelos advogados até ao final do mês de maio já tinham atingido os 17,5 milhões de escudos cabo-verdianos (158 mil euros) e que o valor é insuficiente para cobrir as despesas anuais.

Em conferência de imprensa hoje, a ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, confirmou que o valor orçamentado anualmente para prestar a assistência é de 17,5 milhões de escudos cabo-verdianos (158 mil euros), mas que a última faturação que recebeu da OACV foi de 11 milhões de escudos (cerca de 100 mil euros), em finais de abril.

Janine Lélis recordou que o seu Ministério assinou um protocolo com a OACV no dia 20 de abril, em que o Governo se mostrará sempre disponível para fazer os esforços para disponibilizar mais dinheiro devido ao aumento das demandas com os advogados estagiários.

“Estranhamos que tenha sido decidida a suspensão porque há um quadro de diálogo estabelecido e uma parceria com a OACV em que as coisas se podem resolver perfeitamente”, referiu a governante, dizendo que o Ministério trabalha com base nas faturações que recebe.

“Apesar dos constrangimentos orçamentais do país, a partir do momento que recebemos aquela faturação do mês de abril, perspetivámos que a verba estabelecida anualmente poderia não ser suficiente e estamos a fazer os exercícios internos para o reforço da verba”, garantiu.

Destacando a importância do diálogo, a ministra disse que só soube da suspensão na terça-feira através do comunicado da OACV, mas considerou que o “normal” é que o anúncio fosse feito “previamente”.

“Se tivéssemos recebido uma faturação que nos tivesse apontado que o valor já tinha sido esgotado, já teríamos comunicado o exercício que fizemos e o reforço da verba”, prosseguiu a ministra, dizendo, por isso, que “não há razão” para a suspensão da assistência judiciária.

A ministra afirmou que, para mostrar a “boa-fé e boa vontade”, no ano passado, além dos 17,5 milhões de escudos orçamentados, o Governo fez um pagamento de dívidas à OACV no valor de 10 milhões de escudos (90 mil euros).

Afirmando que é responsabilidade do Governo garantir que aqueles que não têm meios económicos suficientes não sejam prejudicados, Janine Lélis afirmou que será garantido que ninguém fique sem assistência judiciária, um direito constitucionalmente consagrado.

Compete à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei, nomear os advogados estagiários para assumirem oficiosamente a defesa desses cidadãos, cujos honorários são pagos pelo Estado cabo-verdiano.

  1. Virulento

    Qual cagarro e qual carapuça nem o Min da Justiça com a OACV se entendem .É o governo do diz que não diz! Coitados que se cuidam e a nossa justiça vai no seu manso manso.

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